Art. 1 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

em Regulação de Aviação Civil da Agência Nacional de Aviação Civil, matrícula SIAPE 2440448, para ocupar o cargo... com base no art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004 , com vigência a partir …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA 3.131, DE 7... de Aviação Civil 110 (RBAC 110), e considerando o que consta do …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135 (RBAC 135) e na Lei... "b", item 1 da Portaria 2748, de 4 de setembro de 2019, tendo em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041412-07.2019.4.04.0000 5041412-07.2019.4.04.0000

de urgência antecipada: "1) determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL e subsidiariamente à UNIAO que promovam os atos... GRANDE DO SUL em face da UNIAO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL - …

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 3 de Outubro de 2019

desta Casa Legislativa propôs a Subemenda 01/2017, que altera o parágrafo único do art. 1º da proposição principal.../2017 ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado 1289/2017, de autoria do …

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

que lhe confere o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1 da Portaria 2748, de 4 de setembro de 2019, tendo em vista...", item 1 da Portaria 2748, de 04 de setembro de 2019, tendo em vista o …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

da Infraestrutura AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA 3.023... de 14 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA... da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso II, alínea "b", item 1 da …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

os incisos I e II do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... do art. 19 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003040-38.2013.4.03.6103 SP

Federal, arts. 1º, 2º e 8º da Lei 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, "b", da Lei 7.565/86, deve manejar... parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1