Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Passageiro com necessidades especiais deve ser indenizado em R$ 4 mil por atraso do voo

da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), se o passageiro aguardar quatro horas ou mais tem direito a serviços... da Justiça Eletrônico (pág. 27), de segunda-feira, 25. De acordo com os autos, o …

Andamento do Processo n. 0011616-47.2017.8.08.0011 - Apelação Cível - 28/01/2021 do TJES

Andamento do Processo n. 0011616-47.2017.8.08.0011 - Apelação Cível - 28/01/2021 do TJES 39- Apelação Cível 0011616.... SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 17⁄11⁄2020 E LIDO EM 15⁄12⁄2020 …

Andamento do Processo n. 7006937-33.2019.822.0007 - 28/01/2021 do TJRO

de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, CEP... 4511/4512 AGENOR DE CARVALHO - 76820-328 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO …

Andamento do Processo n. 0712099-31.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJDF

da Resolução 141/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ? ANAC, principalmente no que tange ao reembolso do valor integral pago... 1449 que partiria de Brasília/DF apenas às 10h05 e chegava em …

Andamento do Processo n. 0712138-28.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJDF

atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não... estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se …

Andamento do Processo n. 0716619-73.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJDF

do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar..., ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código …

Andamento do Processo n. 0716619-73.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJDF

do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar..., ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código …

Andamento do Processo n. 0716173-70.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2021 do TJDF

% do valor da condenação. XII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei ... 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais …

Página 139 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Janeiro de 2021

PELA COMPANHIA AÉREA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê: “Art... praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, …

Página 155 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Janeiro de 2021

ATENDIDO PELA COMPANHIA AÉREA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Resolução n. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê... de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento …