Artigo 104 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 104. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei. (Regulamento)
Parágrafo único. Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001158-17.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001158-17.2022.4.03.6110 POLO ATIVO METALURGICA NAKAYONE LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO BRIGANTI | 165367/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001158-17.2022.4.03.6110 / 3ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000630-11.2022.4.03.6133 - Disponibilizado em 19/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000630-11.2022.4.03.6133 POLO ATIVO ELECTRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES | 245483/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 75a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. "Nós poderíamos ser muito melhores se não quiséssemos ser tão bons." - Sigmund Freud. RT n° Espólio de…

Recurso - TRT02 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Oracle do Brasil Sistemas

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - TRT/ SÃO PAULO. PROCESSO N° ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003389-17.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003389-17.2022.4.03.6110 POLO ATIVO ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003461-04.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003461-04.2022.4.03.6110 POLO ATIVO USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA ADVOGADO(A/S) RENAN FIUSA | 307339/SP ANDERSON SEIJI TANABE | 342861/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000073-24.2022.4.03.6133 - Disponibilizado em 08/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000073-24.2022.4.03.6133 POLO ATIVO RP SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES | 245483/SP 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001723-78.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001723-78.2022.4.03.6110 POLO ATIVO ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA DE SAMPAIO LEMOS | 146959/SP MARIA RITA FERRAGUT | 128779/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001239-63.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001239-63.2022.4.03.6110 POLO ATIVO SELENE INDUSTRIA TEXTIL S A ADVOGADO(A/S) GABRIELA MOTA BASTOS | 223079/SP THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI | 266693/SP WALDIR LUIZ BRAGA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001317-57.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001317-57.2022.4.03.6110 POLO ATIVO FEDRIGONI BRASIL PAPEIS LTDA ADVOGADO(A/S) WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA | 18566/DF TATIANA ZUCONI VIANA MAIA | 15539/DF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

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