Artigo 104 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 104. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei. (Regulamento)
Parágrafo único. Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007340-87.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/03/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007340-87.2020.4.03.6110 POLO ATIVO GH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) LEONARDO BRIGANTI | 165367/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007340-87.2020.4.03.6110 /…

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c...) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1017716-57.2020.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº …

Página 864 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

a seu serviço; (Vide art. 104 da lei 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes... sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei 11.19…

Página 957 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c...) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104

Página 931 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

No entanto, anote-se que nemtodos os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil– RFB são compensáveis entre si. De fato, em razão da autorização expressa no artigo 26-A da Lei…

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

In casu, a parte autora ajuizoua presente ação em31/10/2018, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária. À época do ajuizamento da demanda,…

Página 882 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

"Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo…

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

No entanto, anote-se que nemtodos os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil– RFB são compensáveis entre si. De fato, em razão da autorização expressa no artigo 26-A da Lei…

Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos…

Termo ou Assunto relacionado