Art. 102 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 102. A concessão do parcelamento objeto desta Lei está condicionada: (Regulamento)
I - à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2004;
(Revogado)
I - à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, referente ao ano-calendário de 2008;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 2009)
(Revogado)
I - à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
II - ao adimplemento das obrigações vencidas após a data referida no caput do art. 96 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000111-61.2010.4.05.8502/01 - Ac - 22/10/2015 do TRF-5

AC - 513127/SE - 0000111-61.2010.4.05.8502/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 7ª Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execuções Penais) APTE : FAZENDA…

Página 146 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2015

II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar, em sua fundamentação, os arts. 102, II da Lei nº 11.196/2005 e 2º e 97 da CF/88. Afirma que a existência de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0300759-63.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ ofereceu embargos à execução promovida por MARCELO GONÇALVES. Afirma haver equívoco na incidência dos juros e correção monetária, …

Página 2119 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2015

à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ―independentemente de sua natureza‖, contida no art. 100,…

Página 1878 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2015

visam inequivocamente à preservação dos interesses do espólio do mandante, e a sua aplicação às hipóteses de falecimento da parte no curso do processo, preservando-se a validade das manifestações…

Página 1879 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2015

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV - o mesmo assunto não poderá ser…

Página 1365 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2015

parcialmente provida para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal (TRF2, APELREEX 446737, 7ª Turma Especializada, rel. Des. Fed. Reis Friede, E-DJF2R de 05/05/2010). Firmada essa premissa,…

Página 1366 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2015

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto…

Página 1483 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2014

9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa) — v. Informativos 631, 643 e 697. (Informativo 698, do STF – 11 a 15 de março de 2013, publicado em 1º/04/2013) Saliento que a…

Página 2172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2014

da verdade à época se prestaria a beneficiar indevidamente quem participara de um ato torpe. A ilegalidade mencionada, em tese, pode configurar até mesmo configurar a prática de crime pois o segurado…
Termo/Assunto relacionado