Art. 8 do Decreto 5483/05

Decreto nº 5.483 de 30 de Junho de 2005

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Art. 8o Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público, nos termos do art. 9o da Lei no 8.429, de 1992, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.
Parágrafo único. A sindicância patrimonial de que trata este artigo será instaurada, mediante portaria, pela autoridade competente ou pela Controladoria-Geral da União.

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

5.483 , de 30 de junho de 2005; o artigo 1º da portaria 1.286, de 10 de abril de 2019; e tendo em vista o disposto... do Decreto 9.681 , de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005... 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto n…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 23, 24 e 25... de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de j…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

, da Portaria/CGU 335, de 30 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto no artigo 8º , do Decreto 5.483 , de 30 de junho..., publicado no D.O.U., em 19/05/2011, alterado pelo Decreto

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de 2019; o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005, e o artigo 1º da Portaria 1.286, de 10 de abril... 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30 de j…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005; o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10..., do Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e o artigo 30, da …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005; e tendo em vista...; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 23, 24 e 25... de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

em vista o disposto no artigo 8º, do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão... e considerando: o disposto nos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112 de …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

do Anexo I do Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30..., e conforme o disposto no Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019, no Dec…
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