Art. 7 do Decreto 5483/05

Decreto nº 5.483 de 30 de Junho de 2005

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Art. 7o A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei no 8.429, de 1992, observadas as disposições especiais da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Parágrafo único. Verificada a incompatibilidade patrimonial, na forma estabelecida no caput, a Controladoria-Geral da União instaurará procedimento de sindicância patrimonial ou requisitará sua instauração ao órgão ou entidade competente.

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

5.483 , de 30 de junho de 2005; o artigo 1º da portaria 1.286, de 10 de abril de 2019; e tendo em vista o disposto... do Decreto 9.681 , de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005... 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto n…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto... do Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único …

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

de 2019; o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005, e o artigo 1º da Portaria 1.286, de 10 de abril... 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30 de j…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005; o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10..., do Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e o artigo 30, da …

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005; e tendo em vista...; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto...º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

do Anexo I do Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483, de 30..., e conforme o disposto no Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019, no Dec…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

; o artigo 13 do Anexo I do Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º, parágrafo único e 8º do Decreto 5.483... o disposto no parágrafo único do art.7º do Decreto 4.941, de 29 …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

, de 3 de janeiro de 2019; os artigos 7º , parágrafo único , e 8º do Decreto 5.483 , de 30 de junho de 2005; o artigo 1º... 7º , parágrafo único , e 8º do Decreto 5.483 , de 30 de junho de 200…
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