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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005

Art. 1 da Lei 11126/05

Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.

Andamento do Processo n. 2015 04 1 002895-6 - 05/05/2016 do TJDF

Num Processo 2015 04 1 002895-6 Recorrente RADIO TAXI ALVORADA LTDA Advogado Dr.(a) WALTER JOSE FAIAD DE MOURA Recorrido FLAVIO LUIS DA SILVA Advogado Dr.(a) YNGRID HELLEN GONÇALVES DE OLIVEIRA D E C

Pg. 113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2016

de culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído ao fornecedor.3.No presente caso, diante das provas colacionadas aos autos,

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150410028956

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TÁXI. TRANSPORTE DE DEFICIENTE VISUAL ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA RECUSADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO...

Andamento do Processo n. 2015 04 1 002895-6 - 08/10/2015 do TJDF

Num Processo 2015 04 1 002895-6 Reg. Acórdão 898696 Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Apelante(s) RADIO TAXI ALVORADA LTDA Advogado(s) WALTER JOSE FAIAD DE MOURA e outro(s) Apelado(s) FLAVIO

Pg. 321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2015

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Apelante(s) RADIO TAXI ALVORADA LTDA Advogado(s) WALTER JOSE FAIAD DE MOURA e outro(s) Apelado(s) FLAVIO LUIS DA SILVA Advogado(s) YNGRID HELLEN GONÇALVES DE

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/07/2015

ção, revitalização, readequação e manutenção dos bens imóveis; e d) pesquisar e inventariar o patrimônio arquitetônico do MhSC; VI – compete à Biblioteca Setorial: a) identificar, selecionar,

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;

AG - Agravo de Instrumento: AG 449255120134050000

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE CÃO GUIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por deficiente visual contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que almejava obrigar a UNIÃO a providenciar, de...

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