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23 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005

Art. 1 da Lei 11126/05

Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

de transporte do deficiente visual juntamente com o seu cão-guia está expressamente definido no artigo 1º da Lei Federal 11.126/05..., o que pode advir da má prestação de um serviço. Nos termos da Lei 11.126/05, é assegurado a pessoa com deficiência visual..., regulamentado pelo Decreto 5.904/06 em seu artigo 1º...

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

visual juntamente com o seu cão-guia está expressamente definido no artigo 1º da Lei Federal 11.126/05, regulamentado... prestação de um serviço. Nos termos da Lei 11.126/05, é assegurado a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão... pelo Decreto 5.904/06 em seu artigo 1º. Portanto, não há que falar em a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626093 SP 2014/0297451-8

, violação do § 2º do artigo 1º da Lei Federal n. 11.126 de 2005 e divergência jurisprudencial. Por fim, pugnou pela... ao transporte, o que constitui um ato de discriminação de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei Federal 11.126 de 2005. Pode... horizontal dos direitos individuais, que tem aplicação imediata -art. 5o,...

Andamento do Processo n. 2014/0297451-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

, que tem aplicação imediata -art. 5 , § 1º , da CF ; Aplicação da Lei 11.126 , de 2005, que trata da integração... um ato de discriminação de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei Federal 11.126 de 2005. Pode-se concluir dos fatos... da União (Lei n. 11.126 , de 2005) suspende a eficácia das normas estaduais no que lhe...

Pg. 5023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

do § 2º do artigo 1º da Lei Federal n. 11.126 de 2005 e divergência jurisprudencial. Por fim, pugnou pela redução do valor.... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões... agravada. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicad...

Pg. 5027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei Federal 11.126 de 2005. Pode-se concluir dos fatos que os funcionários da empresa... que de acordo com o artigo 1º, parágrafo 7º, do Decreto 5.904/2006, é vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos...

Recusa de transporte de táxi a deficiente visual e seu Cão-Guia
Recusa de transporte de táxi a deficiente visual e seu Cão-Guia

do deficiente visual juntamente com o seu cão-guia está expressamente definido no artigo 1º da Lei Federal 11.126/05... DE DEFICIÊNCIA VISUAL IMPEDIDO DE ENTRAR EM ESTABELECIMENTO...

Andamento do Processo n. 2015 04 1 002895-6 - 05/05/2016 do TJDF

Num Processo 2015 04 1 002895-6 Recorrente RADIO TAXI ALVORADA LTDA Advogado Dr.(a) WALTER JOSE FAIAD DE MOURA Recorrido FLAVIO LUIS DA SILVA Advogado Dr.(a) YNGRID HELLEN GONÇALVES DE OLIVEIRA D E C

Pg. 113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2016

de culpa, não sendo reconhecidas as excludentes previstas no § 3º do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído ao fornecedor.3.No presente caso, diante das provas colacionadas aos autos,

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