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22 de janeiro de 2018
Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005

Lei 11126/05

Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

, o que pode advir da má prestação de um serviço. Nos termos da Lei 11.126/05, é assegurado a pessoa com deficiência visual... de transporte do deficiente visual juntamente com o seu cão-guia está expressamente definido no artigo 1º da Lei Federal 11.126/05... a aplicabilidade da Lei Federal 11.126/05 (AgRg no REsp ...

Pg. 478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

prestação de um serviço. Nos termos da Lei 11.126/05, é assegurado a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão... visual juntamente com o seu cão-guia está expressamente definido no artigo 1º da Lei Federal 11.126/05, regulamentado.... Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da ...

Pg. 40. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/12/2017

E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005... 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer... de 2017 13.6 (AC) Aprovação de ERB, por torre 3.000,00 (...) (...) (.....

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2017

11.126, de 27 de junho de 2005. Art. 12. Não poderá haver comércio ambulante no interior dos parques. Art. 13. É proibido... de animais no interior dos parques, salvo o portador de deficiência visual com o cão-guia, de acordo com a Lei ... de julho de 2016, e no uso das atribuições regimentais, conforme o disposto n...

Intervenção Assistida por Animais é tema de audiência na Câmara nesta tarde

(Lei 11.126 /05). “O projeto visa ampliar o uso de animais de intervenção assistida e regulamentar sua utilização... das Pessoas com Deficiência promove hoje uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5083/16, que regulamenta...

Pg. 171. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/12/2017

o Executivo a regulamentar a Lei Federal 11.126, de 27 de junho de 2005, sobre o direito de pessoas com deficiência visual... o Parágrafo único do artigo 9º da Lei 16.124, de 9 de março de 2015, que estabelece parâmetros específicos para... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 20...

Pg. 171. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2017

o Executivo a regulamentar a Lei Federal 11.126, de 27 de junho de 2005, sobre o direito de pessoas com deficiência visual... o Parágrafo único do artigo 9º da Lei 16.124, de 9 de março de 2015, que estabelece parâmetros específicos para... DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014. (DOCRE...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/12/2017

, de 27 de junho de 2005, e do Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006. Parágrafo único - A entrada do cão guia fica... de animais, exceto de cão-guia, quando em auxílio a pessoas com deficiência física ou sensorial, nos termos da Lei 11.126...Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TR...

Intervenção Assistida por Animais é tema de audiência na Câmara nesta quarta

o cão-guia (Lei 11.126/05). “O projeto visa ampliar o uso de animais de intervenção assistida e regulamentar... das Pessoas com Deficiência promove audiência pública nesta quarta-feira (6) para discutir o Projeto de Lei 5083/16...

Pg. 2. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 27/11/2017

Federal 11.126 , de 27 de junho de 2005 e Decreto-Lei 5.904, de 21 de setembro de 2006, além de ser afixado em lugar... 11.126 , de 27 de junho de 2005 e Decreto-Lei 5.904, de 21 de setembro de 2006 sujeitará o infrator às sanções penais...Pg. 2. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD...

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