Art. 5 do Decreto 5480/05

Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 5o Compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição:
I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;
IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei no 8.112, de 1990;
V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;
VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;
(Revogado)
VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e
IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições previstas no art. 5º, inc. IV do Decreto Federal 5.480, de 30... E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições previstas no art. 5º, inc. IV do Decreto Federal 5.480..., de 30 de junho de 2005 e art. 227, inc. III, do Anexo I, da Portaria 306, …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições previstas no art. 5º, inc. IV do Decreto Federal 5.480, de 30 de junho... Federal/1988, com redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

; nos arts. 2º, 5º e 7º do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, e no Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, resolve... II, do caput do art. 11 do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996; …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2019

E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inc. IV do Decreto Federal 5.480..., de 30 de junho de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

do Decreto Federal 5.480 , de 30 de junho de 2005 e art. 227 , inc. III, do Anexo I, da Portaria 306, de 18... , e considerando o disposto no Decreto 5.109 , de 17 de junho de 2004, na Lei …

DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

as disposições legais; e VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005. Art... o disposto no art. 56 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e no ar…

DECRETO Nº 9.665, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

em vigor. Parágrafo único. À Corregedoria cabe, ainda, exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480..., de 30 de junho de 2005. Seção II Dos órgãos específicos singulares Art. …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

de sua competência; e VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005... a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei 227, …

DECRETO Nº 9.587, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 17. Às Superintendências compete planejar, organizar, executar, controlar..., de 26 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica instalada a Agência …
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