Artigo 5 do Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.768, de 2021)
I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;
IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990 ;
V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;
VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;
(Revogado)
VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e
IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.

Página 82 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 2.308, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi…
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Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2024

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ07 Nº 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07 (DRJ07), no uso da…
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Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2024

Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 51, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 38…
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Portaria n. 48 - 22/02/2024 do DOU

PORTARIA CAPES Nº 48, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre as competências da Corregedoria no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e delega competências. A…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Anhanguera de Limeira (cód. e-MEC nº 3639), credenciada pela Portaria MEC nº 491, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - DOU…
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Portaria n. 3 - 16/02/2024 do DOU

PORTARIA /INPI/PR Nº 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º do Decreto n.º 11.207, de…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2024

VIII - controlar e orientar, sob a supervisão das respectivas chefias das Coordenações, as atividades dos estagiários em Direito; e IX - planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as…
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Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2024

. 1 ANDRESSA TRINDADE DE LIMA Cotas 2: DIREITO *** .491.771 - ** Portaria DGP/SGC/ME nº 734, de 20 26/01/2021 05/01/2024 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de . 52…
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Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2024

2021, para atuar durante uma emergência, no Comando de Incidentes de que trata a Instrução Normativa ANP no 4, de 3 de novembro de 2020. Art. 4º Dispensar, a partir de 25 de maio de 2023, o servidor…
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Portaria n. 9 - 07/02/2024 do DOU

PORTARIA Nº 9, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece as normas e diretrizes para o desempenho da atividade correcional no âmbito do Ministério do Esporte. O MINISTRO DO ESPORTE, no uso da atribuição…