Art. 5 do Decreto 5480/05

Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 5º Compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição:
I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;
IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990 ;
V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;
VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;
(Revogado)
VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e
IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.

DECRETO Nº 10.368, DE 22 DE MAIO DE 2020

as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005. Art. 7º À Secretaria-Executiva compete: I..., de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei 11.182, de 27 de …

Página 415 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

em curso no sistema específico do órgão central;e VI - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480..., de 30 de junho de 2005. §1º A instauração de sindicâncias e de processos …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

conferidas pelo art. 5º , inc. IV do Decreto Federal 5.480 , de 30 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto... 13.844 , de 18 de junho de 2019, e considerando o Decreto 6.412 , de 25 …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Educação Art. 3º Ao Gabinete compete: I - assistir o Ministro de Estado em sua…

DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2019

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PORTARIA N° 1.528, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo…

Página 384 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 12026/2019 - TCU - 1ª Câmara Os…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

Seção II Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente Art. 9o. À Assessoria Técnica compete: I - assistir o Presidente em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado da Economia. Parágrafo único. A Fundacentro poderá, para a consecução de sua finalidade,…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, no exercício da competência subdelegada pela Portaria do…

Termo ou Assunto relacionado