Artigo 5 do Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 5º Compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição:
I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;
IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990 ;
V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;
VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;
(Revogado)
VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e
IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2021

I - fornecer o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; II - organizar as pautas, acompanhar e elaborar…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2021

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 14.838-DGP/PF, de 22/02/2021, publicada no DOU nº 36, de 24/02/2021, na seguinte parte: Onde se lê: "DISPENSAR o Perito Criminal Federal LUIS CARLOS DE ALMEIDA SERPA,…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2021

Seção VI Da Corregedoria Art. 15. À Corregedoria compete: I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; II - planejar, dirigir, orientar,…

DECRETO Nº 10.639, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 10.639, DE 1º DE MARÇO DE 2021

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Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2021

, do Decreto 5.480 , de 30 de junho de 2005; e com fundamento nos artigos 133 , 140 , 143 e 148 da Lei 8.112 , de 11... o artigo 13 , inciso IV , do Anexo I do Decreto . 10.234 , de 11 de …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

; e IV - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480 , de 30 de junho de 2005. Art. 22. À Ouvidoria... de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei 13.460 , de 26 de …

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

; e IV - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480 , de 30 de junho de 2005. Art. 22. À Ouvidoria... demonstrado no Anexo V. Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

de 2013, observadas as disposições legais; e VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480 , de 30... disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei 10.233 , de 5

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

administrativas da FUNDACENTRO. Art. 13 À Corregedoria cabe exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480..., de 30 de junho de 2005. Art. 14 À Procuradoria Federal junto à …

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