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22 de outubro de 2018
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Subordinação Jurídica e as Medidas Disciplinares

1 INTRODUÇÃO A relação entre patrão e subordinado é fundamentada na legislação trabalhista, assim, para nascer formalmente e materialmente pede por alguns requisitos legais. Destarte, abordaremos

Faltas Sem Justificativa

Existem algumas pessoas que tem o costume de faltar do serviço, simplesmente por quererem ficar dormindo em uma sexta feira chuvosa, ou não vai trabalhar na segunda porque ficou bebendo até tarde no

Resultados da busca Jusbrasil para "Advertência Verbal"

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 20375820115070013 CE 0002037-5820115070013 (TRT-7)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: DESÍDIA FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ADVERTÊNCIA VERBAL ANTERIOR - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ADVERTÊNCIA VERBAL ANTERIOR - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. Não se exige, para a configuração da desídia, a gradação das penalidades previstas em lei, bastando que, como in casu, tenha o empregado sido advertido, ainda que verbalmente, por faltas pretéritas e injustificadas ao serviço, devendo ser reformada a decisão que não entendeu ter sido motivada a dispensa do autor.Recurso conhecido e provido em parte.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1059402420065030134 105940-24.2006.5.03.0134 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVERTÊNCIA VERBAL. SUSPENSÃO. -BIS IN IDEM-. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame dos fatos e da prova, a teor da Súmula nº 126 desta C. Corte.

TJ-RN - Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar MS 32018000100 RN 2011.003201-8/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A EMBASAR A PRETENSÃO. CARGO COMISSIONADO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM SINDICÂNCIA. RECUSA EM ASSINAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIREÇÃO APÓS ADVERTÊNCIA VERBAL. PROXIMIDADE DO FIM DO BIÊNIO E DE NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES Á CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DE TODAS AS VERBAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É cediço que a liminar em Mandado de Segurança assegura prestação jurisdicional plena, eficaz e adequada, contudo, pela sua natureza provisória, somente poderá ser concedido quando presentes os pressupostos ínsitos no art. 70 , III , da Lei nº 12016 /2009, o que não ocorreu, porquanto não caracterizada na espécie, o perigo de dano irreparável à embasar a pretensão auspiciada, eis que possível decisão favorável de mérito alcançará todas as verbas devidas durante o período de afastamento do cargo o que afasta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 542103 SC 2009.054210-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO (ART. 523 , § 1º , DO CPC ) Nos termos do que dispõe o art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÃO POLICIAL (BLITZ) - PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E OUTROS - PERITO CRIMINAL CONVOCADO POR DELEGADO DE POLÍCIA - DEMORA EM COMPARECER À OPERAÇÃO E USO DE VIATURA DIVERSA DAQUELA QUE FOI DETERMINADA - PERITO VEEMENTE REPREENDIDO PELO DELEGADO - PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA - OFENSAS VERBAIS NÃO COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - ADVERTÊNCIA VERBAL - IRRITABILIDADE DO POLICIAL CENSURADO - TENTATIVA DE DEIXAR O LOCAL DA "BLITZ" - SITUAÇÃO CONTROLADA POR COLEGAS - PERITO ARMADO QUE SE DIRIGE AO DELEGADO AJEITANDO A CAMISA NA ALTURA DA CINTURA - MOVIMENTO PERCEBIDO POR OUTRO DELEGADO QUE O IMOBILIZA COM UMA "GRAVATA" - PERITO LEVADO AO CHÃO - ARMA RETIRADA PELO DELEGADO QUE O REPREENDEU - DESFORÇO FÍSICO NECESSÁRIO - LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura abuso de autoridade, agressão verbal e muito menos desacato, capaz de ensejar o pagamento de indenização de danos materiais ou morais, a veemente admoestação verbal feita por superior hierárquico ao Policial Civil que, desrespeitando as ordens daquele, chega atrasado ao local da operação policial (blitz), com viatura diversa daquela que havia sido determinada, colocando em risco o sucesso dos trabalhos, sobretudo em face dos princípios de hierarquia e disciplina que regem a atividade policial (arts. 6º , 7º e 8º , da Lei Estadual n. 6.843 , de 28/07/1986). Não tem direito a indenização de qualquer espécie o Policial Civil que, portando arma de fogo, ao ajeitar a camisa na altura da cintura se dirige indignado a superior hierárquico, após ser admoestado com veemência por este e contido por colegas, vindo a ser imobilizado com uma "gravata" e levado ao solo, com habilidade e destreza, por outro Delegado de Polícia, daí decorrendo escoriações e o desarmamento efetivado pelo chefe que o repreendeu, atitudes essas plenamente justificadas pelas circunstâncias sob o temor de que o demandante disparasse a arma, como era de se esperar....

TJ-ES - Recursos do Conselho 100080006404 ES 100080006404 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 1. PRELIMINAR: PRESCRIÇAO - TERMO A QUO - CIÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO - SINDICÂNCIA INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA 2. MÉRITO: ADVERTÊNCIA VERBAL - ABSOLVIÇAO - INVIÁVEL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇAO - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - 3. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO PARA A AÇAO JUDICIAL - IRRELEVANTES - 4. ARTIGO 221, VI, DA LC N.º 46 /94 - PENA DE SUSPENSAO - VEDAÇAO DO ARTIGO 249, 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APLICAÇAO DE REPRIMENDA MAIS GRAVE - REFORMATIO IN PEJUS - POSSIBILIDADE - ADVERTÊNCIA ESCRITA - RECURSO IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR: Não há como acolher a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, quando visto que o março temporal de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no artigo 156, inciso III, da Lei Complementar n.º 46 /94, não foi atingido entre a ciência do fato pelo interessado na punição (MM. Juiz de Direito) e a instalação da sindicância administrativa, por ordem do Diretor do Fórum. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO: É vedada a absolvição do servidor público que deixa de cumprir mandado judicial que lhe foi confiado por tempo desarrazoado, e não apresenta justificativas plausíveis para o atraso, ferindo, com isso, o princípio da eficiência da Administração. 3. A ocorrência de dolo no descumprimento da diligência e prejuízo para o serviço público são circunstâncias suplementares na verificação do ilícito administrativo, servindo na realidade como elementos para a dosagem da punição. 4. Em sendo capitulada pena de suspensão para a infração do artigo 221, inciso VI, que não pode ser aplicada em razão da vedação do artigo 249, 2º, da LC n.º 46 /94, impõe-se, de ofício, ante a possibilidade da reformatio in pejus, como medida de adequação e logicidade na condenação, a aplicação da reprimenda de advertência escrita, por ser mais grave que a oral. Recurso não provido, modificando-se tão somente a decisão recorrida para que seja a recorrente condenada a pena de advertência escrita....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2743120105040404 RS 0000274-31.2010.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. Adequada a despedida por justa causa fundamentada em desídia do trabalhador quando este, mesmo após a aplicação de punições gradativas (advertência verbal, escrita e suspensão) em razão de faltas e atrasos para o trabalho reincide na conduta faltosa. (...)

TJ-SP - Apelação APL 1067156220068260000 SP 0106715-62.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Mandado de segurança. Funcionário público municipal. Processo administrativo disciplinar. Pena de advertência verbal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade do ato administrativo. Não observância do devido processo legal. Recurso oficial e apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 250872120108260482 SP 0025087-21.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE POR ADVERTÊNCIA VERBAL ATO DISCRICIONÁRIO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INFRATOR FUNDAMENTAÇÃO CONCISA EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ESBARRA NO CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSOS PROVIDOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4318001320065090513 431800-13.2006.5.09.0513 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicabilidade do disposto no artigo 249 , § 2º , do CPC . Decisão meritória favorável à reclamada. JUSTA CAUSA. O quadro fático delineado no acórdão regional afasta a menção de justa causa, em vista da advertência verbal, dos dias anotados como faltas e, principalmente, em face da demora na apuração do ato e da dispensa da empregada. Uma vez que o atestado apresentava rasura grosseira, tanto que motivou a advertência verbal, não se mostra razoável que a reclamada tenha demorado dois meses para romper o contrato de trabalho. Assim, a falta de imediatidade ou a extrapolação de prazo razoável para a suposta apuração, leva a crer que houve perdão tácito, o que exclui a justa causa. EXECUÇÃO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque nesse há regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT , que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. - Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT , somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas da CLT . Configurada a afronta ao artigo 5º , II , da Constituição Federal . Recurso de revista da reclamada de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A edição da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 desta Corte Superior veio pacificar a jurisprudência no tocante aos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita: -A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º , 2º e 5º da Resolução nº 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT-. Recurso de revista adesivo da reclamante de que se conhece e a que se dá provimento....

TJ-SP - Apelação APL 120561920098260077 SP 0012056-19.2009.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR ADVERTÊNCIA VERBAL RECEBIDA EM RAZÃO DE FALTA NO SERVIÇO PÚBLICO ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR APTA A JUSTIFICAR A AUSENCIA AO SERVIÇO ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, CONFORME ART. 333 , I , CPC RECURSO IMPROVIDO.

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