Art. 96, § 3 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 01 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em: (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
§ 3o (Revogado pela Lei nº 11.960, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício - : REO 200985020001972

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 502257/SE (2009.85.02.000197-2) PARTE A : MUNICÍPIO…

Página 2959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2012

regrados pela legislação posterior (§1º, art. 96 da Lei nº. 11.196/05). 4. A Lei nº. 11.196/05 optou por incluir os débitos municipais para com a Previdência, entendidos estes como aqueles com…

Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2012

6. Apelo conhecido, mas desprovido. (fl. 267). A agravante sustenta que ocorreu violação do art. 96, § 1º e 3º, da Lei 11.196/2005. Sem contraminuta. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2009

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2007

videnciária - UARP de sua circunscrição, para apresentação, conforme o caso, de toda a documentação de que trata o art. 6º da IN MPS/SRP nº 13, de 2006, necessária à instrução dos pedidos de…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2009

Art 10 "Art. 10. Ficam revogados o § 3 do art. 96 e os arts. 97 e 99 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005." Razão do veto "O veto ao § 2 do art. 96 da Lei n 11.196, de 2005, exige a manutenção…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2005

§ 3º O requerente deverá declarar a inexistência de embargos opostos ou ação judicial contra os débitos a serem incluídos no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa. § 4º A desistência de…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2005

99 10 10 CNPJ Nº PROCESSO CNPJ PERIODO 11 11 11 12 12 22 DISCRIMINATIVO DE DÉBIT O DE AUT ARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIP AIS 33 LANÇADOS PELA DELARADO PELO CONTRIBUINTE 44 FISCALIZAÇÃO/SALDO DE 55…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2005

§ 1º Os formulários a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo serão preenchidos em duas vias, sendo a primeira via destinada à instrução do processo de parcelamento e a segunda via…

Página 125 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Janeiro de 2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 17/2011 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2011 "Não se…
Termo/Assunto relacionado