Art. 6 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Severino Cavalcanti Presidente Senador Renan Calheiros Presidente Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente Senador Efraim Morais 1º Secretário Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário Senador Paulo Octávio 3º Secretário Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Senador EduardoSiqueiraCampos 4º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário
Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201... mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 2º da E.C. 47/2005, do padrão do seu cargo... e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/2005...
, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41 /03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05; e) há que ser... /03 e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05, e, pelos mesmos fundamentos, a opção pela aposentadoria especial... das aposentadorias concedidas com base nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Consti...
nos termos do art. 2º da E.C. 47/2005, do padrão do seu cargo, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria... da E.C. 47/2005, a Francisco Jose de Camargo Barros Junior, RG. 6.995.007-6, PIS-PASEP: 17.002.001.424, 31º Procurador... de Justiça, de 17-6-2019 Concedendo Aposentadoria, com fundamento ...
e com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, §9º.... 19, V, alínea “c” da L.C. 734/93 e com fundamento no art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47... do art. 2º da E.C. 47/2005, correspondente a: subsídio nos termos do art. 1º da L....
, nos termos do Art. 3º da EC 47/05, DECLArA APOSENTADA, Patrícia Carvalho de Avellar, Masp: 1035802-6, CPF nº 154.831.856-68...,aposentadoria integral, nos termos do artigo 6º da EC 47/05. PrOrrOGA O PrAZO PArA POSSE, a pedido, nos termos do § 1º do art... com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho...
da aposentadoria voluntária por idade, prevista no art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda... Constitucional 47/2005, importou em conjugação de dois sistemas a fim de conceder a aposentadoria especial, a qual é rechaçada... do demandante exercidos em condições especiais, restam preenchidos...
das disposições transitórias da Emenda Constitucional nº 47/05: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria... de que teria preenchido os requisitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Anote... na carreira antes da EC 41/2003. Preenchimento dos requisitos do artigo 3º, da Emenda...
de transição do art. 7º da EC 41/03 e do art. 2º da EC 47/05 - Sentença reformada em parte para a aplicação da Lei Federal nº... todos os requisitos para obtenção do benefício (art. 3º) e que tenham se aposentado com base nos arts. 3º e 6º da EC nº 47.../2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. RECURSO DE A...
) e que tenham se aposentado com base nos arts. 3º e 6º da EC nº 47/05. Pedido procedente. Sentença mantida... - Paridade assegurada, in casu, pela aposentadoria sob as regras de transição do art. 7º da EC 41/03 e do art. 2º da EC 47/05... aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei n.º 11.960/2009 c...
art. 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, nos termos do art. 22 , da Lei 11.090 /2005. 6. Enquanto não efetivamente... tal data, desde que observado o disposto nos artigos 3º e 6º , da Emenda Constitucional nº 41 /2003, e no art. 3º... , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, nos termos do art. 22 , da Lei 11.090...