Artigo 6 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Severino Cavalcanti Presidente Senador Renan Calheiros Presidente Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente Senador Efraim Morais 1º Secretário Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário Senador Paulo Octávio 3º Secretário Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Senador EduardoSiqueiraCampos 4º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 230, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O Egrégio Pleno do TRIBUNAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob…

Intimação do processo N. 08158819620198205106 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0815881-96.2019.8.20.5106 POLO ATIVO MUNICIPIO DE MOSSORO POLO PASSIVO VANDA DA CUNHA MOURA ADVOGADO(A/S) LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS | 3904/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO…

Andamento do Processo n. 8032836-37.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8032836-37.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter…

Página 2878 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

ventos da inatividade seria equivalente à verba remuneratória dos servidores ativos em sua totalidade, o que também abarcaria seus reajustes, vantagens e benefícios concedidos, genericamente, a…

Petição Inicial - TJBA - Ação Previdenciária para Revisão de Pensão Post Mortem c/c Pagamentos Retroativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA , Brasileira, pensionista, portadora da cédula de identidade n° ,…

Página 3111 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Sucessivamente, a fim de suprir…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI: , brasileira, casada, oficial administrativa (benefício: ), aposentada em 14/09/2011, portadora…

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2022

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Assunto: Resultado: RECURSO DESPROVIDO CONSUMIDOR Nº MP: 14.0739.0024245/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Ouvidoria do Ministério Público Interessados:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA: , brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais (benefício: ), aposentada em…

Termo ou Assunto relacionado