. De seu turno, a Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo 6º... ou no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. No entanto, aos …
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Severino Cavalcanti Presidente Senador Renan Calheiros Presidente Deputado José Thomaz Nonô 1º Vice-Presidente Senador Tião Viana 1º Vice-Presidente Deputado Ciro Nogueira 2º Vice-Presidente Senador Efraim Morais 1º Secretário Deputado Inocêncio Oliveira 1º Secretário Senador Paulo Octávio 3º Secretário Deputado Eduardo Gomes 3º Secretário Senador EduardoSiqueiraCampos 4º Secretário Deputado João Caldas 4º Secretário
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 01001741820208010000 AC 0100174-18.2020.8.01.0000
, “nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e artigo 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2005” fl..., nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2……
Página 21 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020
-SE AO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE NESTE ARTIGO O DISPOSTO NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº... DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 , DE 2003 .(...) ART. 6º ESTA EMENDA …
Andamento do Processo n. 0405229.41.2014.8.09.0103 - 02/07/2020 do TJGO
nos artigos 2º e 3.° da Emenda Constitucional n.° 47 de julho de 2005 - EC 47/2005. É o que se extrai do julgado abaixo: EMENTA... antes de EC nº 41/2003, (art. 6º da EC nº47/2005). Nesta senda, …
Página 3554 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020
/2003, (art. 6º da EC nº47/2005). Nesta senda, duas situações ensejam o direito à paridade e a integralidade...-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084126341 RS
e 9º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e 6º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato... DO ART. 34, § 5º, DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00290561520138240023 Capital 0029056-15.2013.8.24.0023
as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 41 /03 e na Emenda Constitucional n. 47 /05... que ingressaram antes da EC 20 /1998. Na primeira hipótese, o art. 2º da EC 47 /2005…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07177596620208070000
. 3º da EC nº 47 /2005 para o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003. O Demonstrativo de Tempo de Serviço (DTS... sua aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /20……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083981191 RS
Constitucional nº 41 /2003 e 6º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato das Disposições..., DA CARTA ESTADUAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Com o advento da Emenda…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083492025 RS
8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e 6º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, e, ainda, do artigo 17 do Ato... e a dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 47 /2005.? …