Art. 4 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Concede aposentadoria pela Regra de Transição, fundamentada no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para... Ocupacional Carreira Especial II Médico Generalista 20H, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c... parágrafo único do Artigo 3.º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c. o Art...
Especial II Médico Generalista 20H, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, c/c. o artigo 22 da Lei... do Artigo 3.º , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, c/c. o Artigo 7.º , da Emenda Constitucional Nº 41 /2003, e Artigo 27... da Emenda Constitucional nº 47 /2005, para a servidora pública do M...
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da aplicação do percentual de 5% para cada um dos 4 anos de idade faltantes. 4 Art. 3º da EC nº 47/05. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003... e 6º da EC nº 41/03 e 3º da EC nº 47/05, estando os proventos corretamente ca...
de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (Grifou-se) 21. Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da EC 47... (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem... o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando...
dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade.../10 - Preenchimento dos requisitos do artigo 3º , da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento... de 90 dias, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47 /05....