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26 de junho de 2019
Artigo 4 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 4 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Pg. 232. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/06/2019

Concede aposentadoria pela Regra de Transição, fundamentada no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, para... Ocupacional Carreira Especial II Médico Generalista 20H, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c... parágrafo único do Artigo 3.º, da Emenda Constitucional 47/2005, c/c. o Art...

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/06/2019

Especial II Médico Generalista 20H, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, c/c. o artigo 22 da Lei... do Artigo 3.º , da Emenda Constitucional 47 /2005, c/c. o Artigo 7.º , da Emenda Constitucional 41 /2003, e Artigo 27... da Emenda Constitucional 47 /2005, para a servidora pública do M...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10073203220178260344 SP 1007320-32.2017.8.26.0344

. Os artigos 2º e 3º da referida Emenda Constitucional 47 /2005 estão assim redigidos: Art. 2º - Aplica-se aos proventos... , da Emenda Constitucional 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade e paridade de proventos... de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na for...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016463920188260053 SP 1001646-39.2018.8.26.0053

os requisitos para obtenção da aposentadoria ou da pensão nos termos do art. 3º. A Emenda Constitucional 47 /05... e da EC 41 /2003. Preenchimento dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/05, que possibilitam... o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/05: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 772009 RJ - RIO DE JANEIRO

, do texto constitucional, artigo 4º da EC n° 47/05 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., artigo 4º da EC n° 47/05 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nas razões recursais, em suma... ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCLUSAO. ART. 37, XI e XV,...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO 221402017 MS 1848181

do Pantanal, de 11 de setembro de 2017, peça n. 8,com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 5.7.2005 c/cart.... 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão... art. 4º, III, a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/M...

TCE/MS

TCE/MS -

CONCESSÃO 87952017 MS 1812193

, de 19.12.2003, art. 3ºda Emenda Constitucional n. 47, de 5.7.2005 e arts. 66 e 67 da LeiComplementar Municipal n. 191... Diogrande n. 4.874, de 3 de maio de 2017, peça n. 8, comfundamento no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41... o entendimento da unidade técnica da DFAPGP e oparecer ministerial, e com fulcro no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354612720188260053 SP 1035461-27.2018.8.26.0053

da aplicação do percentual de 5% para cada um dos 4 anos de idade faltantes. 4 Art. 3º da EC 47/05. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003... e 6º da EC 41/03 e 3º da EC 47/05, estando os proventos corretamente ca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3203872620158240023 Capital 0320387-26.2015.8.24.0023

de vigência da Emenda Constitucional 41, de 2003. (Grifou-se) 21. Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da EC 47... (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem... o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035017720158260564 SP 1003501-77.2015.8.26.0564

dos requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade.../10 - Preenchimento dos requisitos do artigo 3º , da Emenda Constitucional 47 /05, que possibilitam o reconhecimento... de 90 dias, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47 /05....

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