Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA PROCESSO N° , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio e de seus advogados, à presença de Vossa Excelência,…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE JUARA/MT. AUTOS N°. 5364-57.2016.811.0018 CODIGO: 86190 - 2a VARA. CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA/MT, qualificada no…
Processo Nº MSCiv-0001159-53.2021.5.06.0000 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA IMPETRANTE AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE ADVOGADO JOAO ADOLFO MACIEL MONTEIRO(OAB: 35598/PE)…
a idade de 75 anos, com embasamento no §16 do artigo 201 da Constituição Federal. Diante do exposto, patente a demonstração do perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, resta igualmente…
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Identificação PROCESSO Nº TRT…
EXCELENTÍSSMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PIRAJU ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°.: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE…
5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 59 - SSIP/5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Cobrança Licença-Prêmio - Teto…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA EGRÉGIA SEXTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO CAPITAL Processo n. 1041789-41.2016.8.26.0053 , já qualificado nos autos do…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.231 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BOMFIM ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MACHADO CARVALHO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE…