Artigo 4 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA PROCESSO N° , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio e de seus advogados, à presença de Vossa Excelência,…

Recurso - TJMT - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento - de Camara Municipal de Juara contra Ministerio Publico de Mato Grosso

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE JUARA/MT. AUTOS N°. 5364-57.2016.811.0018 CODIGO: 86190 - 2a VARA. CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA/MT, qualificada no…

Andamento do Processo n. 0001159-53.2021.5.06.0000 - MSCiv - 06/04/2022 do TRT-6

Processo Nº MSCiv-0001159-53.2021.5.06.0000 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA IMPETRANTE AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE ADVOGADO JOAO ADOLFO MACIEL MONTEIRO(OAB: 35598/PE)…

Página 3213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Abril de 2022

a idade de 75 anos, com embasamento no §16 do artigo 201 da Constituição Federal. Diante do exposto, patente a demonstração do perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, resta igualmente…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 0001159-53.2021.5.06.0000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Identificação PROCESSO Nº TRT…

Recurso - TJSP - Ação Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE PIRAJU ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°.: , já qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2022

5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 59 - SSIP/5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº…

Petição - Ação Teto Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação de Cobrança Licença-Prêmio - Teto…

Petição - Ação Voluntária

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA EGRÉGIA SEXTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO CAPITAL Processo n. 1041789-41.2016.8.26.0053 , já qualificado nos autos do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1364231 SE 0009475-45.2020.8.25.9010

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.364.231 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BOMFIM ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MACHADO CARVALHO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE…

Termo ou Assunto relacionado