Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
, do art. 3º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05.07.2005 e com os artigos 243, 245, inciso I, alínea a, 246, 247, inciso... dada pela Emenda Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c o parágrafo único , do art. 3º , da Emenda... , da Constituição Federal , redação dada pela Emenda Constitucional n.º...
do Vice-Reitor no exercício da Reitoria, de 17-6-2019 Aposentando , nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /05... , II e III , § único da Emenda Constitucional 47 /2005, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do artigo 40..., da Constituição Federal de 05-10-1988, alterada pela Emenda Constitucional 4...
do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade... de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47 /2005 (...)” (RE nº 590.260... público), quais sejam, a Emenda Constitucional n. 47 /05, a Emenda C...
, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho..., incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 56, incisos I a V, da Lei...; 88, I e 89, da Lei nº 8.033/1975 e art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006,...
no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no..., resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5... de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77,...
no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no..., incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58..., incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 4...
e III e parágrafo único , da Emenda Constitucional Federal nº 47 , de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V..., § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro..., com fundamento no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição ...
, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho..., da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77... do Estado, resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e pará...
de março de 2017, e tendo em vista o disposto artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, publicada no... I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18, do artigo 40... deste Instituto, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e p...
único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos..., Classe S, Padrão III, código da vaga nº 472311, com fundamento no art. 3º, inc...