Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional ... artigo 9º - Parágrafo Único e inciso II, da Lei 8.112, de 11 de …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Janeiro de 2021

é art. 3º , I , II , III , § único da EC 47 /05; CONSIDERANDO os documentos acostados aos autos e a legislação... de 2021 CONSELHEIRO RANILSON BRANDÃO RAMOS EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 27 de Janeiro de 2021

, III , § único da EC 47 /05; CONSIDERANDO os documentos acostados aos autos e a legislação pertinente à matéria... PROCESSO TC 2057536-1 APOSENTADORIA INTERESSADO (s): MARIA APARECIDA TORRES …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional..., código da vaga 141813, com fundamento no art. art. 20, incisos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0239409-32.2013.8.13.0672 Sete Lagoas

da EC 41/2003. Com o advento da EC 47/2005, foi instituída nova regra de transição, prevendo em seu art. 3º... dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0037029-13.2009.8.26.0053 SP 0037029-13.2009.8.26.0053

de encargos específicos extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41 /03 e art. 3º , § único da EC n. 47 /05... típicas do magistério, sem incorporação, nos termos dos artigos 1º e 3º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0037029-13.2009.8.26.0053 SP 0037029-13.2009.8.26.0053

extraordinários. LC n. 977/2005 c.c. art. 7º da EC n. 41 /03 e art. 3º , § único da EC n. 47 /05. Direito à gratificação.../2021 - 22/1/2021 Antonio Celso Aguilar Cortez Ação ordinária. Servidores …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 97-A da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional Estadual 65, de 21 de dezembro...-GAB. Fundamentação Legal: Art. 97-A da Constituição do Estado de Goiás, …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e 58, incisos...º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal …

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

produzidos pelos arts. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005..., da Lei Complementar o n 77, de 22 de janeiro de 2010, assegurados …

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