Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Andamento do Processo n. 1.209.574 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.209.574 (1289) ORIGEM : 01077738720098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE...

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 22 de Agosto de 2019

2 Protocolo 517368 DECRETO Nº 1945-S, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Abre à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas o Crédito Suplementar no valor de R$ 349.999,77 para o fim que especifica....

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. MPF 17395 LIDIANE DE ARAUJO AMORIM PRR1ª REGIÃO PR-RJ . MPF 12694 MARCIO LOPES VIDAL PRR1ª REGIÃO PGR . MPT 6006702 MARIANA ALCANTARA DE CARVALHO DA COSTA (ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE) PRT-1ª REGIAO...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 505, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Autorizo o afastamento para estudo no exterior do Procurador Federal PABLO SALGADO ZENHA FERNANDEZ, matrícula Siape nº 1628457, lotado na Procuradoria...

Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 22 de Agosto de 2019

FIXAÇÃO DE PROVENTOS Processo nº 560/2019, LUCINDA QUEIROZ CLEMENTE, matrícula nº 12758, função Professor Docente II, referência E19, aposentada com proventos integrais conforme Portaria nº 207/2019,...

Página 511 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos mUnicípios, incluídas suas autarquias e fundações, é...

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 1.501, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso...

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

Ministério Público da União ATOS DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 684, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1.077, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que confere o artigo 47, inciso XV,...