Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
, nos termos do art.1º, inciso IV, da L.C.nº813/96, item 1.3 da I.C.CRHE/CAF-I de 16/08/96, que o servidor abaixo indicado... SCAURI, RG 41.874.028-8, Oficial Administrativo, Pd. 3-C, EV-NI, SQC-III-QSCEC, 1/10 a p/ de 15/4/19. 6,45 – Artigo 6º... 1º - Autoriza, com fundamento no inciso I, do artigo 3º, da Deliberação...
de Contribuição 007/2019, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC 47/2005, combinado...), quinquênio(s), a contar de 05-10-2018. DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 Nos termos do artigo 129... de Décimos, nos termos do artigo 1º, incisos I a III, da LC 813/96, a servidora Patricia...
da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com Art. 93, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 2.575/2009..., da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho 2002, R E S O L V E: Art. 1º - Aderir à Portaria n.º... 8.666/93 R E S O L V E: Art. 1º - Aderir à Portaria n.º 6412 de 02/0...
, resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5..., da Emenda Constitucional Federal n 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar n 77, de 22... Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, i...
art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art.... 3 , incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58... Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, inciso...
, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58... Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro... Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, inci...
e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei..., com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19...-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emend...
DE PAIVA, matrícula 1400795-9, com fundamento no art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art... ADRIANA MARIA DE S. E SILVA DE MOURA, matrícula 129077-0, com fundamento no art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 47..., da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 53 da Lei Com...
RODRIGUES PINTO, matrícula: 133.481-6, com fundamento no art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado... 128.225-5, com fundamento no art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 53 da Lei... no art. 2º, §5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 42 da Lei...
, incisos I , II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005... de conformidade com os termos do art. 40, § 7º , I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41...). Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/05/20...