Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

Nº 2.529 - Art. 1º Designar MILENA TEIXEIRA BARBOSA, matrícula SIAPE nº 2308836, para exercer a função de DIRETOR, código: FG-01, da DIVISÃO DE SELEÇÃO da PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO desta Universidade…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

9.Requisitar, no período de 04 a 07 de outubro de 2021, sem dedicação exclusiva, Cristina Nascimento de Melo, procuradora da República, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional,…

Andamento do Processo n. 1006190-02.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1006190-02.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Maria Aparecida Machado Almada Antunes dos Santos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos, Maria…

Andamento do Processo n. 202000833106 - Apelação Cível - 15/09/2021 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 25325/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......202000833106 NÚMERO ÚNICO: 0043363-37.2018.8.25.0001…

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

referida gratificação tem, em verdade, natureza de aumento geral de vencimentos, disfarçado, e que em violação ao previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, dá tratamento diverso…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 1.460, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

ATO PR Nº 348, DE 14 DE AGOSTO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao quanto disposto…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

IRENE BIBRIES MIRANDA, CPF 06901450800 RS/PV 1999618-01 SUPERVISOR DE ENSINO 01-E Declarando, em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos da ação judicial, processo nº…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§1º, III e 3º da CF/88 c.c. CE/89 c.c. Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 6º, I, II, III, IV da EC n. 41/03 alt. p/ EC n. 47/05 (Certidão de Liq.

Página 11999 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5165803-72.2017.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

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