Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo único do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho... Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo único do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47... como o artigo 51 da Lei Complementar nº 769, de 1º de julho de 200...
e do artigo 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, é consagrado constitucionalmente... do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e do artigo 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional nº 47 /2005, é... 41 /2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005. No entanto, aos apo...
Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado.... 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, é consagrado constitucionalmente... Constitucional n. 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do a...
Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado.... 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, é consagrado constitucionalmente... Constitucional n. 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do a...
da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado... Constitucional n. 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, é consagrado constitucionalmente... Constitucional n. 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que s...
desta Autarquia Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, declarando vago o referido... art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, com proventos integrais, na forma da lei, acrescido... de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 3ª da...
integrais e com paridade, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, do art. 7º... aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à.... 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à servidora MARIA LU...
jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005..., nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005, estendendo-se tal paridade a eventuais pensionistas. Art. 2º Conceder..., nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art...
artigo 3º - incisos I - II - III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 7º..., incisos I - II - III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 7º... da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo...
com base na Emenda Constitucional nº 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, - apta a conferir a paridade... em 28.07.1976, e a jubilação com base na Emenda Constitucional nº 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, aptos... concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucion...