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18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/06/2019

, do art. 3º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05.07.2005 e com os artigos 243, 245, inciso I, alínea a, 246, 247, inciso... dada pela Emenda Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c o parágrafo único , do art. 3º , da Emenda... , da Constituição Federal , redação dada pela Emenda Constitucional n.º...

Pg. 122. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

do Vice-Reitor no exercício da Reitoria, de 17-6-2019 Aposentando , nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /05... , II e III , § único da Emenda Constitucional 47 /2005, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do artigo 40..., da Constituição Federal de 05-10-1988, alterada pela Emenda Constitucional 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10022020720198260053 SP 1002202-07.2019.8.26.0053

do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47 /05, que possibilitam o reconhecimento do direito à integralidade... de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47 /2005 (...)” (RE 590.260... público), quais sejam, a Emenda Constitucional n. 47 /05, a Emenda C...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/06/2019

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho..., incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 56, incisos I a V, da Lei...; 88, I e 89, da Lei 8.033/1975 e art. 1º, § 1º da Lei 15.668/2006,...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/06/2019

no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no..., resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5... de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar 77,...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/06/2019

no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no..., incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58..., incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 4...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/06/2019

e III e parágrafo único , da Emenda Constitucional Federal 47 , de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V..., § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro..., com fundamento no art. 40, § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição ...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/06/2019

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho..., da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar 77... do Estado, resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e pará...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

de março de 2017, e tendo em vista o disposto artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, publicada no... I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18, do artigo 40... deste Instituto, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e p...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com proventos..., Classe S, Padrão III, código da vaga 472311, com fundamento no art. 3º, inc...

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