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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, § 1 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 5. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/01/2019

, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo único do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47, de 06 de julho... Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo único do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47... como o artigo 51 da Lei Complementar 769, de 1º de julho de 200...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56130920144036202 MS

e do artigo 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 47 /2005, é consagrado constitucionalmente... do artigo 7º da Emenda Constitucional 41 /2003 e do artigo 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 47 /2005, é... 41 /2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005. No entanto, aos apo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28198120154036201 MS

Constitucional 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005, é consagrado.... 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, é consagrado constitucionalmente... Constitucional n. 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36520220154036201 MS

Constitucional 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005, é consagrado.... 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, é consagrado constitucionalmente... Constitucional n. 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21912420174036201 MS

da Emenda Constitucional 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005, é consagrado... Constitucional n. 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, é consagrado constitucionalmente... Constitucional n. 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que s...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

desta Autarquia Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, declarando vago o referido... art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, com proventos integrais, na forma da lei, acrescido... de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 3ª da...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

integrais e com paridade, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, do art. 7º... aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à.... 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à servidora MARIA LU...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005..., nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005, estendendo-se tal paridade a eventuais pensionistas. Art. 2º Conceder..., nos termos do artigo 78, §§ 3º e 4º da Lei 8.112/1990, c/c o art...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

artigo 3º - incisos I - II - III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 7º..., incisos I - II - III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 7º... da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079872461 RS

com base na Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, - apta a conferir a paridade... em 28.07.1976, e a jubilação com base na Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, aptos... concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucion...

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