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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. III Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Pg. 111. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/11/2018

, III, paragrafo único da Emenda Constitucional 47/05.Com efeitos financeiros a partir de 15 de novembro de 2018. Dê...; artigo 10, Inciso I; artigo 54, inciso I, §§ 1º e 3º; artigo 55, inciso I, artigo 62, incisos I “a”, e demais situações..., Inciso I; artigo 54, inciso I, §§ 1º e 3º; artigo 55, inciso I, artigo 6...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 16/11/2018

, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o Art. 35, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal 080 de 21 de julho..., Odontólogo, lotado na Secretaria de Saúde, com fundamentação no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional ... 47/2005 e Art. 36, incisos I, II e III da Lei Municipal 080/20...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

desta Universidade, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/05, proventos integrais. AGNALDO FERNANDES... SIAPE . 0366420, ocupante do cargo de Técnico em Eletrônica, Classificação: D, Capacitação: 3, Padrão:15 no regime de 40... horas semanais de trabalho do Quadro de Pessoal desta Universidade, c...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

na Reitoria, tendo em vista o contido no artigo 3° da Emenda Constitucional 47/2005, c/c art. 186, inciso III, alínea...° da Emenda Constitucional 47/2005, c/c art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8112/1990, acrescidos de 6% (seis... Federal do Brasil em Curitiba/PR, com fundamento no Art. 3º, incisos I, ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. Gen Bda SELMO UMBERTO PEREIRA PORTARIAS DCIPAS/REFM-33.4, DE 13 DE NOVEMBRO..., inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003... ao Comando da 1 Região Militar (SSIP/1), com proventos integrais, funda...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

Voluntária (....) com fundamento no artigo 3º , incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado... , incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda... se lê: Conceder Aposentadoria Voluntária (....) com fundamento no artigo 3º , in...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

de Pessoal desta Universidade com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005, com proventos... de trabalho do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III da EC 47/05, proventos... do Quadro de Pessoal desta Universidade, com fundamento no artigo 3º, i...

Pg. 217. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda... Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado..., padrão VL-9, 8 horas, com exercício no Gabinete do Deputado Bosco. Nos ...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, III e IV, da E.C. 41/03; alterada pela E.C. 47/05; combinado com o Comunicado U.C.R.H 57/2010, a partir de, 30.08.18... até 31.10.18, com, 33(trinta e três) anos, 02(dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do artigo 3º, Incisos, I, II e III... com o inciso I, do artigo 3º, da Deliberação CEETEPS-04/97 e suas altera...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140509225002 MG

a observar o disposto no art. 40, § 7º, I, da CF c/c artigos 3º e 7º da EC 41/2003 e EC 47/2005. Segundo alegado... do servidor e quesito etário previsto no art. 3º, III, da EC 47/2005 (f. 144), advindo as manifestações de f. 142/143... as regras do art. 3º, parágrafo único, da EC 47/2005, como já definido...

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