Inciso III do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Junho de 2021

1978, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 8.443/2007, R E S O L V E: Art. 1º – NOMEAR o Militar Estadual abaixo referenciado como Gestor do Contrato Nº 025/2021 – FUNESBOM, oriundo do processo…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Junho de 2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 0397 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003, de acordo…

Página 277 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE BARROS, no cargo de TECNICO DE NIVEL MEDIO TNM - Classe "J", matrícula nº…

Página 278 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artigo 75, parágrafo único, da Lei…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

COMPANHIA DE POLÍCIA DO BATALHÃO NAVAL 09JUN2021 SO-FN-IF 86.8299.55 EVALDO DE OLIVEIRA ANGELO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO PORTARIA Nº…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Junho de 2021

lotado (a) na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agropecuária e da Pesca , com base no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/05. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO PUBLICADO EM…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.078, DE 14 DE JUNHO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 21.186-SAP.2/SSIP/3ª RM, DE 15 DE JUNHO DE 2021 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e, ainda,…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 191/MB/MD, DE 16 DE JUNHO DE 2021 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 90.703, de 18 de dezembro de 1984,…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 384/DPCVM, DE 15 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…