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18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. III Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

Federal de 1988, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, o servidor JOSÉ REBOUÇAS LIMA, matrícula..., Alínea a, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, o servidor.../2019-10, resolve: º 112. Art. 1º Aposentar, nos termos do artigo 40, § ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

, com fundamento no Artigo 3º, Incisos I, II e III, § único, da EC 47/2005. JOÃO MARIA BRITO DE LIMA SUPERINTENDÊNCIA... da Emenda Constitucional 47, publicado no DOU de 06/07/2005, com as vantagens do Art. 3º da Lei 8911/94. (Processo... do Ministério da Economia em São Paulo; com fundamento no Art. 3º da Eme...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

da Fundação Nacional de Saúde, de acordo com o artigo 3º, inciso I, II, III, da Emenda Constitucional 47/2005. Art. 2º... que lhe conferem o inciso VI do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 26 d...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, combinado..., matrícula Siape 6004070, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão III, código da vaga 1313... do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

, incisos I, II e III da EC 47/2005, proventos integrais. AGNALDO FERNANDES PORTARIA 5.706, DE 17 DE JUNHO DE 2019 O Pró... de trabalho na vaga 289972, conforme processo 23079.203927/2019-18. 5.709 Nomear, nos termos do artigo 9º, inciso I..., conforme processo 23079.203928/2019-54. 5.710 Nomear, nos termos do...

Pg. 83. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

Público da União, com fundamento no artigo 3º - incisos I - II e III - parágrafo único, da Emenda Constitucional 47..., de 5/7/2005, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo 186... - inciso III - alínea a da Lei 8.112, de 11/12/1990. Art. 2º Declarar va...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III, § único da Emenda Constitucional 47/05. (Processo de 35311.000932/2017-80..., com fundamento no artigo 3º da EC 47/2005, declarando, em consequência, o cargo vago. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... dada pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, combi...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/06/2019

º , incisos I , II e III , da Emenda Constitucional 47 , de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da GOVERNO DO EST... PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I , II , III e IV do artigo 6º da Emenda... Constitucional 41 , de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único, da Constitu...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/06/2019

de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º , incisos I , II e III , da Emenda Constitucional 47... Art. 3º , incisos I , II e III , da Emenda Constitucional 47 , de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único..., e fundamentado no Art. 42 , § 1º , da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

nos termos do art. 2º da E.C. 47/2005, do padrão do seu cargo, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria... Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea “c” da L.C. 734/93 e com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único... junto à secretaria para auxiliar na atuação nos processo...

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