Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. III Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

desta Autarquia Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, declarando vago o referido... art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, com proventos integrais, na forma da lei, acrescido... Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e pa...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

artigo 3º - incisos I - II - III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 7º..., incisos I - II - III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 7º... da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o artigo...

Pg. 1. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/01/2019

do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c artigo 133 do Ato das Disposições Constitucionais... do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c artigo 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... do artigo 79 da Resolução 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento d...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/01/2019

611.943-3 020 Art. 3º, incisos I, II e III da EC 47/05. IASS MARCILENE REGIS GONDIM DE 02 11761-18 111.793-9 038 Art.... 3º, incisos I, II e III da EC 47/05. SES VASCONCELOS 03 11673-18 MARIA CAVALCANTE DE SOUSA 109.560-9 037 Art. 3º..., incisos I, II e III da EC 47/05. SES ISABELA LUCENA DE BRITO PE- 04 1153...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079872461 RS

com base na Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, - apta a conferir a paridade... em 28.07.1976, e a jubilação com base na Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, aptos... concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucion...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079000857 RS

de aposentadoria junto ao Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 (fl..., da Constituição da República; 201, e § 9º, da Emenda Constitucional 20/98 e Cita o art. 367, da Instrução Normativa..., parágrafo único, da E.C. 47/05, c/c o art. 40, § 9º, da CRFB,...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079872461 RS

, e a jubilação com base na Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, - apta a conferir... das gratificações constantes no art. 3º da Lei Estadual no 14.512/2014. Precedentes do c. 2º Grupo Cível deste TJRS. Apelação.... GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ...

Pg. 19. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 201, § 9º... DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º...), NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94, COMBINADO C...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

) anos, 04(quatro) meses e 07 (sete) dias, nos termos do artigo 3º, Incisos, I, II e III, § único, da E.C. 47/05, L... , com base no inciso III, item 1, do Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 3, de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015, e nos termos do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei Federal... Gratificação Executiva, nos ter...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2019

, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, ELIANE DE FATIMA LUCAS PIMENTEL, RG... - Uberlândia--MG - Brasil (Parecer CERT 8/2019); Proc. USP 09.1.3405.18.4; nos termos do artigo 40, inciso III...; nos termos do artigo 40, inciso IV, da Resolução 7271/16, Luciano Thomé e Castro, Pr...

×