Art. 3, inc. III Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Agosto de 2019

Jurisdicionado: Fundo Municipal de Saúde de Mamanguape Subcategoria: Licitações Exercício: 2016 Interessados: Elisandro Bezerra Barbosa (Gestor(a)); Raylanne Lindalva Guedes dos Santos (Assessor...

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Agosto de 2019

Interessados: José Gurgel Sobrinho (Gestor(a)); Carlos Roberto Batista Lacerda (Advogado(a)). Decisão: A 2ª CÂMARA DELIBERATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições...

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Agosto de 2019

matrícula n.º 134.125-1, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I, com lotação na Secretaria de Estado da Educação, acordam os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA DELIBERATIVA do...

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 23 de Agosto de 2019

Interessados: Yuri Simpson Lobato (Gestor(a)); Francisco Rafael Melo Patricio (Interessado(a)); ILDA RODRIGUES DA SILVA PIRES (Interessado(a)). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do...

Página 11 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Gestão De Pessoas Atos Administrativos Ato Administrativo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE...

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 1777, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV -, nos termos do art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, com redação dada pela Lei Complementar...

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 1783, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, alterado pela Lei...

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 1789, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, alterado pela Lei...

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Agosto de 2019

ATO N. 3.821/2019 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETORPRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal...

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA Nº 10.487, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS, nomeado pelo Decreto s/n, de 10 maio de 2019,...