Inciso III do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2022

SUELI MARIA BURANELLO QUEIROZ CPF: 803.505.008-78 RS/PV:2633541/02 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 1 D MARIA CONCEICAO C CONTE CPF: 036.261.688-40 RS/ PV:3957500/01 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 1 E MARIA…

Andamento do Processo n. 5134328-25.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/08/2022 17:16:15 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5238456-33.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/08/2022 17:22:20 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 7051583-78.2021.8.22.0001 - 10/08/2022 do TJRO

PROCESSO N. 7051583-78.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA ODETE MAXIMO BRANDAO ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: IPAM, P. D. I. ADVOGADO DOS…

Andamento do Processo n. 7051576-86.2021.8.22.0001 - 10/08/2022 do TJRO

PROCESSO N. 7051576-86.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: IPAM, P. D. I. ADVOGADO DOS…

Andamento do Processo n. 7053011-95.2021.8.22.0001 - 10/08/2022 do TJRO

PROCESSO N. 7053011-95.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: I. D. P. E. A. D. S. D. M.

Andamento do Processo n. 8085991-86.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8085991-86.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

Normativas Interna da FUNDASE/ RN Portarias nº 249, 250/2019 e 355/15: 1. Portaria Nº 250/2019-GP, de 18 de dezembro de 2019, e suas alterações, que institui o Regimento Interno das Unidades de…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Agosto de 2022

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/08/2022 10:39 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA) ATO - 16122022 Código de validação: 49519EB4C4 ( relativo ao Processo XXXXX ) O PRESIDENTE DO…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 104-SS.1.2/SVP 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada…