Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
SUELI MARIA BURANELLO QUEIROZ CPF: 803.505.008-78 RS/PV:2633541/02 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 1 D MARIA CONCEICAO C CONTE CPF: 036.261.688-40 RS/ PV:3957500/01 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 1 E MARIA…
PROCESSO N. 7051583-78.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA ODETE MAXIMO BRANDAO ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: IPAM, P. D. I. ADVOGADO DOS…
PROCESSO N. 7051576-86.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: IPAM, P. D. I. ADVOGADO DOS…
PROCESSO N. 7053011-95.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: I. D. P. E. A. D. S. D. M.
Normativas Interna da FUNDASE/ RN Portarias nº 249, 250/2019 e 355/15: 1. Portaria Nº 250/2019-GP, de 18 de dezembro de 2019, e suas alterações, que institui o Regimento Interno das Unidades de…
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/08/2022 10:39 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA) ATO - 16122022 Código de validação: 49519EB4C4 ( relativo ao Processo XXXXX ) O PRESIDENTE DO…
PORTARIA Nº 106/DHN, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso da atribuição que lhe o o confere o disposto no inciso I, do art. 2 da Portaria n 24/2017, da Diretoria-Geral…
Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c art.
CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor ESIO PEREIRA RUELA, matrícula nº 80.104-6, Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão…