1978, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 8.443/2007, R E S O L V E: Art. 1º – NOMEAR o Militar Estadual abaixo referenciado como Gestor do Contrato Nº 025/2021 – FUNESBOM, oriundo do processo…
Inciso II do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Junho de 2021
GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 0397 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003, de acordo…
Página 277 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021
RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE BARROS, no cargo de TECNICO DE NIVEL MEDIO TNM - Classe "J", matrícula nº…
Página 278 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021
Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artigo 75, parágrafo único, da Lei…
Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021
COMPANHIA DE POLÍCIA DO BATALHÃO NAVAL 09JUN2021 SO-FN-IF 86.8299.55 EVALDO DE OLIVEIRA ANGELO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante (FN) ROBERTO ROSSATTO PORTARIA Nº…
Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Junho de 2021
lotado (a) na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agropecuária e da Pesca , com base no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/05. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO PUBLICADO EM…
Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 1.078, DE 14 DE JUNHO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de…
Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 191/MB/MD, DE 16 DE JUNHO DE 2021 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 90.703, de 18 de dezembro de 1984,…
Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 384/DPCVM, DE 15 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 31/2021, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:…
Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Junho de 2021
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2215 – Página 30 Divulgação quinta-feira, 17 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 18 de junho de 2021 DEPARTAMENTO DA ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE JUÍNA…