Inciso II do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional..., combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 5 de ju…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

no Art. 3º, Incisos I, II e III da EC 47/2005, combinado com o Art. 3º, § 1º da EC 103/2019, com proventos integrais... do Regimento Geral/UFG, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso II, da …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Outubro de 2020

. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019... DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Outubro de 2020

de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional47, de 05.07.2005... de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Outubro de 2020

de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional47, de 05.07.2005... EC n°. 92/2020 c/c arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com a Lei... . 359/2014ƒ e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 40... e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos …

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47... e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no a…

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

dos pressupostos legais contidos no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com a Lei... no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, …

Página 33 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com a Lei Complementar Municipal . 399... . 359/2014ƒ e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos …