Art. 3, inc. II Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

Página 17 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Fevereiro de 2020

, incisos I , II e III da Emenda Constitucional 47 /05. João Pessoa, 05 de Fevereiro de 2020. GABINETE DA PRESIDÊNCIA... , II e III da Emenda Constitucional 47 /05. João Pessoa, 03 de …

Página 62 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

-STDARH e nos termos do ARTIGO 3º , INCISOS I , II E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005 E LEI COMPLEMENTAR 269 /81, Maria... e nos termos do ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 /2005 E LEI …

Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

uma aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional 47 /2005, o ABONO... DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal …

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

DE OLIVEIRA GARCIA ALVES - RG 14.763.076-9 - em 01-02-20 conforme Art 3º I , II , III , § único da EC 47 -05... 3798/07, alterada pela Portaria GR 3940/08 e do art. 13 c.c. art. 36 , inciso III , …

Página 54 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, incisos I , II e III da Emenda Constitucional 47 /2005 e Lei Complementar 269 /1981, SOLANGE APARECIDA PAULOSSI SPADIM, RG... Concedendo, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

Federal de Juiz de Fora, com fundamento no Art. 3º , Incisos I , II e III da EC 47 /2005, combinado com o Art. 3º , § 1º... , Incisos I , II e III da EC 47 /2005, combinado com o Art. 3º , § 1º da …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

pela Portaria 1.270-R, de 23/10/1995, de acordo com o Artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05/07/2005... do artigo 3º , incisos I , II e III , da EC n.º 47 /2005, c/c o artigo 3º , § …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

, incisos I , II e III , da EC 47 /05, c/c o Art. 3º , § 1º , da EC 103 /2019, com o direito adquirido a partir de 30/05... , incisos I , II e III , da EC 47 /05, c/c o Art. 3º , § 1º , da EC 103 …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Fevereiro de 2020

, COM PROVentOS integRaiS , nos termos do art. 3º , incisos I , II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional ... POR ReDUÇÃO De iDaDe , com proventos integrais, nos termos do Art. 3º, inciso…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Fevereiro de 2020

da Emenda Constitucional n. 47/05, combinado com art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar n. 77/10. Proventos: calculados... de 2018. Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás. Fundamento legal: ar…