Art. 3, inc. II Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566390 RS 2015/0287108-9

-Geral por cinco anos, na forma exigida pelo art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47/2005" (fl. 513... II, da Emenda Constitucional 47/2005" (fl. 513). Assim porque "as Portarias de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0014906-61.2011.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 41/2003 E À EC 47/2005. PARIDADE E INTEGRALIDADE. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008299877 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FASC. FASE. FEBEM. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE. EFETIVO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0458950-07.2015.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL RECONHECENDO TÃO-SOMENTE O DIREITO À …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1048649-24.2017.8.26.0053 SP 1048649-24.2017.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Delegado de Polícia. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044438-13.2015.8.26.0053 SP 1044438-13.2015.8.26.0053

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de Segurança. Policial Civil. Agente Policial de 1ª Classe. Aposentadoria especial. Regime previdenciário próprio. Recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016151-66.2019.8.24.0000 Capital 4016151-66.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4016151-66.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4016151-66.2019.8.24.0000, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0360504-71.2012.8.19.0001

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DA PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CÂMARA EXAMINAR A INCIDÊNCIA DOS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0007096-46.2015.8.06.0051 CE 0007096-46.2015.8.06.0051

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0007316-44.2015.8.06.0051 CE 0007316-44.2015.8.06.0051

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. …