Art. 3, inc. II Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

DOUInforme 29.06.2016

Brasília, 29 de junho de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E…

29/01 - CNJ indica critério para aposentadoria por tempo de serviço para magistrados

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, por meio da Resolução n° 166, de 19 de dezembro de 2012, publicada no dia 4 de janeiro de 2013, determinou os critérios…

Resolução indica critério para aposentadoria por tempo de serviço para magistrados

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, por meio da Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 2012 , publicada no dia 4 de janeiro de 2013, determinou os critérios…

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caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência DGFM 1 - MAGISTRADOS ATO DE 30/11/2012 O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI,…

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caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência COORDENADORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS CONVITE O Presidente do Tribunal de…

Quinto Constitucional: aberta nova vaga no TJ/CE

O desembargador Ernani Barreira Porto se aposenta após 25 anos de magistratura no Tribunal de Justiça do Ceará, ocupando vaga referente ao Quinto Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil,…