Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2022

SUELI MARIA BURANELLO QUEIROZ CPF: 803.505.008-78 RS/PV:2633541/02 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 1 D MARIA CONCEICAO C CONTE CPF: 036.261.688-40 RS/ PV:3957500/01 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I 1 E MARIA…

Andamento do Processo n. 7051583-78.2021.8.22.0001 - 10/08/2022 do TJRO

PROCESSO N. 7051583-78.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA ODETE MAXIMO BRANDAO ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: IPAM, P. D. I. ADVOGADO DOS…

Andamento do Processo n. 7051576-86.2021.8.22.0001 - 10/08/2022 do TJRO

PROCESSO N. 7051576-86.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: IPAM, P. D. I. ADVOGADO DOS…

Andamento do Processo n. 7053011-95.2021.8.22.0001 - 10/08/2022 do TJRO

PROCESSO N. 7053011-95.2021.8.22.0001 IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO, OAB nº RO10830 IMPETRADOS: I. D. P. E. A. D. S. D. M.

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

Normativas Interna da FUNDASE/ RN Portarias nº 249, 250/2019 e 355/15: 1. Portaria Nº 250/2019-GP, de 18 de dezembro de 2019, e suas alterações, que institui o Regimento Interno das Unidades de…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Agosto de 2022

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/08/2022 10:39 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA) ATO - 16122022 Código de validação: 49519EB4C4 ( relativo ao Processo XXXXX ) O PRESIDENTE DO…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 104-SS.1.2/SVP 2, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, combinada…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 106/DHN, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso da atribuição que lhe o o confere o disposto no inciso I, do art. 2 da Portaria n 24/2017, da Diretoria-Geral…

Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 alt. p/ EC n. 20/98 e EC n. 41/03, c/c art.

Página 35 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Agosto de 2022

CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária ao servidor ESIO PEREIRA RUELA, matrícula nº 80.104-6, Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão…

Termo ou Assunto relacionado