Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

início: 09/05/2017. Despacho Concessor nº 2025/2017-GAB/ GOIASPREV. Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 77/2010 alterada pela Lei Complementar nº 102/2013. Marlene Alves de Carvalho e Vieira

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

<#ABC#38945#50#49316> PORTARIA Nº 664, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

titucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 56, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, conceder a PAULO CÉSAR MENDES DA SILVA aposentadoria no cargo de

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, em Goiânia, 19 de setembro de 2017. Fábio Resende Martins Presidente em Exercício Portaria n° 626/2017 <#ABC#38957#52#49331/>

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar nº 77, de 22

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, em Goiânia, 19 de setembro de 2017. Fábio Resende Martins Presidente em Exercício Portaria nº 626/2017 <#ABC#38972#54#49348/>

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

<#ABC#38980#55#49356> PORTARIA Nº 692, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, e tendo em vista o que consta dos Processos n 201700006013034 e Anexo , notadamente do Parecer “PA “nº 004424/2017 da Procuradoria-Geral do Estado,

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

<#ABC#39002#57#49380> PORTARIA Nº 703, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/09/2017

Vitória (ES), Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017. SILVA YAJIMA nº funcional 3630013-1 Progressão para a Referência “2” da Classe I , no cargo de Técnico Superior CNS-I, a partir de 1º de setembro

×