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19 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

, RG 8.490.089-1, que aposentou voluntariamente com proventos integrais nos termos do artigo 3º, I, II, III da EC 47/05 c... nos termos do artigo 6º, I, II, III, IV da EC 41/03 alt. pela EC 47/05, c/c artigo 201, § 9º da CF/88 e LC 269/81 c/c Lei 500... do artigo 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alterada pela EC 47/05 c...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/02/2017

Municipal de Educação, conforme Art. 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional 47 /2005. Art. 2º Esta Portaria entra... LEIGA (MAG I), lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Art. 3º , incisos I , II e III da Emenda... Constitucional 47 /2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua p...

Pg. 106. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/02/2017

na forma do Art.3º, incisos I, II e III, parágrafo único da EC 47/05, a partir de 30/01/2017 PORTARIA 002/2017 Art. 1º... seus proventos na forma do Art.3º, incisos I, II e III, parágrafo único da EC 47/05, a partir de 31/01/2017. PORTARIA ... o disposto no Art 83, item III da Lei 2818/05, resolve: PORTARIA 00...

Pg. 107. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/02/2017

, fixando seus proventos na forma do Art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da EC 47 /05, a partir de 31/01/2017... na Secretaria Municipal de Finanças, fixando seus proventos na forma do Art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da EC 47..., lotada na Secretaria Municipal de Educação, fixando seus proventos...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/02/2017

, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais... do inciso VI do art. 79 da Resolução 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I... Diário do Legislativo, nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução ...

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/02/2017

das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato... I, II, III e IV do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, c/c art. 132 do Ato das Disposições... do inciso VI do art. 79 da Resolução 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumpr...

Pg. 23. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/02/2017

, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional... inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003... 47, de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constituciona...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/02/2017

ILMA GOMES DE SOUZA 370.114-0 389 Art. 3º, incisos I a III da EC 47/05. TC 02 00257-17 AILTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO... 130.180-2 393 Art. 3º, incisos I a III da EC 47/05. SEE DENISE DE LOURDES ALMEIDA 03 00242-17 095.185-4 390 Art. 3º..., incisos I a III da EC 47/05. SEE DUARTE 04 00212-17 FRANCISCO GONÇALVE...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

, Incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, Oreste Lombardi Neto, RG: 9.976.201-8... de Contribuição 22-2017-STDARH e nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81...: nos termos do (a) DELIBERAÇÃO CONSU-A-14/2015 - ARTIGO 3º - INCISO I, o afast...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

, com fundamento no artigo 3º, inciso I a III, da Emenda Constitucional 47/2005, com opção pela Lei 13.324 de 29 de julho... Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, em face do falecimento... Araripe, matrícula SIAPE 2294590, contratada nos termos do Artig...

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