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16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

o artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 e à vista da Certidão de Liquidação de Tempo... vista da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição 047/2019-STDARH e nos termos do artigo 3º da Emenda... Constitucional 47-2005 e LC 269/81, Laurinda Gomes Minichello, RG 19.682.989-6, PIS/PASEP: 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223110058748001 MG

ainda pela regra dos incisos I , II , e III do art. 3º , da EC 47 /2005; f) o direito também é assegurado pelo LCM 126/2006; g... a aposentadoria voluntária, de acordo com o art. 3º , da Emenda Constitucional 47 /2005 (fl.833). Nesse contexto, por causa... e se assim não fosse, haveria também o óbice do art. 37 ...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, II e III, § único da EC 47/05, combinado com o artigo 201, § 9º, CF/88, LC 269/81: Art. 3º Ressalvado o direito de opção...). A aposentadoria voluntária do demandante foi concedida diante do preenchimento dos requisitos, nos termos do artigo 3º, incisos I...-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/06/2019

e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complementar..., resolve, com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal 41, de 19 de dezembro de 2003... - 15893 622/2019 da Procuradoria Geral do Estado, resolve, c...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/06/2019

, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58... pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 97, § 1º, inciso III, alínea “b... da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento no art. 6 , incisos I a IV...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/06/2019

e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei... do Estado, resolve, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47..., de 5 de julho de 2005, e no art. 58, incisos I a V, da Lei Complement...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 14/06/2019

art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal 47, de 5 de julho de 2005, e no art... n 41, de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 05 de julho de 2005 e no art. 2º da Lei Complementar Estadual 59, de 13... GEAP-15893 655/2019 da Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundame...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Gen Bda EDSON SKORA ROSTY PORTARIA 454 - DCIPAS/SPC, DE 13... Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. Gen Bda EDSON SKORA ROSTY PORTARIA 504-DCIPAS/SPC, DE 10 DE JUNHO DE 2019... ao Comando da 1ª Região Militar (SSIP/1), com proventos integrais, funda...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

de Pessoal desta Universidade, com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005, proventos integrais... de Pessoal desta Universidade, com fundamento nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005, proventos integrais... desta Universidade, com fundamento nos termos do Artigo 3º, i...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional47... de Filosofia e Ciências Humanas desta Universidade, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05..., com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezemb...

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