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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

3º, incisos I, II e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990. Proc..., incisos I, II e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990. Proc..., incisos I, II e III, da EC 47/2005, combinado com o Artigo 186, inciso III, a...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

se lê "com fundamento no Art. 3º, incisos I e II da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos correspondentes à..., incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração... no artigo 3º, da EC 47/05, à servidora EDGLEIDE SOARES CASTRO, no Cargo de M...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

(SSIP/6) FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05 de julho de 2005... de Infantaria Motorizada (SSIP/9) FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , incisos I a III, da Emenda Constitucional n 47, de 05... Região Militar (SSIP/6) FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA: Artigo 3 , i...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, Categoria Especial, código da vaga n 61603, com fundamento no art. 3 , incisos I , II e III , parágrafo único , da Emenda... Constitucional n 47 , de 5 de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal , com proventos integrais... do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 2º , inciso I , ...

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, ou do art. 3º, I, II, e III, da EC 47/05, e, por conseguinte, passar à inatividade por qualquer dessas regras legais... do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 1.109/2010, expedindo a demandada a certidão de contagem correlata, para... os requisitos para a aposentadoria integral e com paridade pelas regras comun...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, Considerando o disposto no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, publicada no D.O.U. em 06/07/2005... de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003... 625 - Conceder Pensão na forma dos artigos 215 e ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Voluntária de acordo com o art. 3º, Inciso I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, publicada... os trabalhos eleitorais no pleito vindouro, de acordo com o Art. 93, Inciso II, § 3º, da Lei 8.112/90, Art. 8º da Lei..., nos Art. 1º e 3º do Decreto 1.387/95, no Art. 1º do Decreto ...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e III da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo n.º 46278.001107/2015-19. Art. 2°. Declaro a vacância da vaga n.º... deste Ministério, com fundamento no artigo 3º da EC 47/2007 c/c 7º da Emenda Constitucional 41/2003. Art. 2º Declarar a vacância... subdelegada pela alínea "b" do inciso I do Art. 1º da Portaria ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei ..., com fundamento nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea... e III da EC 47/2005 combinado com o Artigo 186, inciso III, alínea "a" ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, com fundamento no Art. 3º incisos I, II e III, parágrafo único da EC 47/2005. JOSÉ EUDES DE ARAÚJO LIMA RETIFICAÇÃO...-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/12 e Art. 186 Inciso I e Art. 188 § 3º da Lei... nos Artigos: 215; 217, Inciso I; 218; 222, Inciso VII, alínea "b",...

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