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25 de setembro de 2017
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do 3º Ofício Judicial da Comarca de Adamantina, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos... Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Sorocaba, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação.... Cív...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/09/2017

da Emenda Constitucional 47 , de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... das condições previstas nos incisos I , II , III e IV do art. 6º da Emenda Constitucional 41 , de 19/12/2003, c/c art. 132... da Resolução 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições ...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/09/2017

da Emenda Constitucional 47 , de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... do disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 41 , de 19.../12/2003, observada a Emenda Constitucional 70 , de 29/3/2012, e as dis...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

integrais Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005. 543.928.1/2 – JURANDIR MOREIRA DE SOUSA... DE INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS Nos termos do artigo 3º da Portaria 074/SMG. G/2009, a Supervisão de Gestão..., processo 2017-0.139.439-8, Titulo 043/2017/PR/BT, Agente de Apoio Nível...

Pg. 68. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05-07-2005, combinado com a Lei Complementar 269/1981 e à vista da Certidão...º da Emenda Constitucional 47 de 05-07-2005, combinado com a Lei Complementar 269/1981 e à vista da Certidão... 40 da Constituição Federal de 05-10-1988, com nova redação dada pelo artigo 1° da eme...

Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

de Contribuição 19/2017-STDARH e nos termos do Artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei... e IV da EC. 41/03, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005 e LC. 269/81, MARIA APARECIDA DORTA OUTEIRO... E CIÊNCIAS HUMANAS Portaria do Diretor, de 22-9-2017 Concedendo, nos termos ...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 543.928.1/2 – JURANDIR MOREIRA DE SOUSA, processo 2017-0.139.439-8... NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS Nos termos do artigo 3º da Portaria 074/SMG. G/2009, a Supervisão de Gestão de Pessoas... do presente, DEFIRO o pagamento do abono de permanência, previsto no ar...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2017

-se: pelo Art . 3º da EC 47/05, com direito à remuneração integral . RETIFICAÇÃO - ATO 27/2017 - RETIFICA, O(S) ATO(S..., nos termos da alínea “b” do artigo 201, da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, os servidores: Água Boa – E E Resplendor... DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Res...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1039752 SC - SANTA CATARINA

que levou à sua concessão (art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005), ou seja, integralmente, especialmente no tocante... garante o fundamento constitucional que levou à sua concessão (art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005... constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37 , XV , da Constituição Federal , bem com...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052973 SE - SERGIPE 0026709-77.2015.8.25.0001

aos autores/Embargados o disposto no inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, estando preenchidos.../Embargados o disposto no inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, estando preenchidos, tal como já... de seu apelo extremo, violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, bem ...

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