Art. 3 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
APOSENTADORIA Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 508.159.9/2 JULIO CESAR DE MORAES , processo... atender exclusivamente os termos do artigo 3º do Decreto nº 24.146/87, em especial quanto à idoneidade do meio... autorizada ausência em dias de prova nos termos do paragrafo 2º do ar...
e III da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, DULCINEIA ÂNGELA JERÔNIMO ROSA, RG... de 05-08-2007 a 02-08-2012; 03-08-2012 a 01-08-2017; nos termos do art. 120 do Esunicamp e do art. 209 da lei 10.261-68... DE PIRACICABA Portaria do Diretor, de 20-4-2018 Concedendo , nos termos do(a) DELIBERAÇÃO CO...
Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 508.159.9/2 JULIO CESAR DE MORAES , processo nº... atender exclusivamente os termos do artigo 3º do Decreto nº 24.146/87, em especial quanto à idoneidade do meio probatório... ausência em dias de prova nos termos do paragrafo 2º do artigo 175 da...
da emenda constitucional, deve ser aplicada a regra veiculada pelo artigo 3º, da EC 47/2005, que confere o direito à paridade..., 31 de dezembro de 2003. Todavia, a EC 47/2005 alternou as regras de transição, instituindo em seu artigo 3º: Art. 3º... prevista no art. 3º da EC 47/2005, afastado, contudo, o direito à int...
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005... Constitucional nº 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. A pretensão da recorrente, por sua vez...º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional ...
se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, afastado, contudo, o direito à integralidade. 2... DA PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 47/2005 - DIREITO À PARIDADE - APLICAÇÃO DO RE 603.580/RJ..., da Constituição Federal sido extintas por força da EC 41/2003, a EC 47/20...
, alegou-se violação ao art. 3º , parágrafo único , da EC 47 /2005, c/c o art. 7º da EC 41 /2003. É o relatório. Decido... da GDATEM observa a regra prevista no art. 17-A da Lei 9657 /1998 , não sendo aplicável o contido no art. 87 da Lei nº... 13.324 /2016, visto que restritas aos aposentados e aos pensionistas sujei...
de transição prevista no art. 3º da EC 47 /2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40, § 7º , inciso I... revisto e diminuído por supostamente estar em desacordo com a Emenda Constitucional nº 41 /2003. Sustenta... que tal minoração estaria equivocada, já que estaria enquadrada na regra de transiçã...
, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede... Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Subseção XIV - Portarias e Apostilas SGP...-atividade de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQF-II, designado na SPI 3....
TURMA JULGADORA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ PELO NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA EC 47/2005. JULGAMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Debora.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -...