Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 118. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017

IX, e o art. 59 da Lei 1.920, de 05/07/2001, resolvem: Art. 1º - De acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional 47... Inciso IX, e o art. 59 da Lei 1.920, de 05/07/2001, resolvem: Art. 1º - De acordo com o Art. 40, § 7º, inciso I da CR... Públicos do Município de Vespasiano – IPSV, no uso das suas atribuições ...

Pg. 119. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017

, resolvem: Art. 1º - De acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05; fica concedido o benefício.... 59 da Lei 1.920, de 05/07/2001, resolvem: Art. 1º - De acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05; fica... Inciso IX, e o art. 59 da Lei 1.920, de 05/07/2001, resolvem: Art. 1º - De acordo com o...

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017

Constitucional 47 /05; fica concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Proventos Integrais ao servidor...Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2017 Art. 1º - De acordo com o Art. 3º da Emenda... HARLEY LOPES, CPF: 318.319.076-15, matrícula 211/3, ocupante do cargo de...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

2017-0.025.246-8 Nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, Aposentadoria Voluntária por tempo... e da ON. N° 001/SMG-G/2006, acrescido de 1/3: 817.249.8/1 – LUCIANA PAULA VALENTIM , processo . 2017-0.032.124-9..., relativa ao exercício de 2017 (30 dias), acrescidos de 1/3. 825.037.5/1 – JOSE JOSIMAR ...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

de contribuição, com proventos integrais Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 504.169.4/3 - EDSON..., nos termos do artigo 44, parágrafo 1º da Lei 8989/79, com redação alterada pela Lei 13.686 publicada no DOM em 20... E COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 1ºDO DECRETO 41.283/2001, C/C A...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

, nos termos do Artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/05. RF 632.992.6/1,MARIA CELIA DA SILVA ALVES processo 2017-0.031.944-9...: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional... de Pessoas OPÇÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO ...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

dos (a) servidores (a) abaixo nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005: 505.503.2/2 - GENIVAL... 720001000100000 720001000200000 APOSENTADORIA Deferida, da servidora abaixo: Nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional ... pelo requerente às fls. 05, resta o presente prejudicado em sua trami...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

DO CHEFE DE GABINETE APOSENTADORIA Deferidas , dos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 507.135.6... PESSOAL APOSENTADORIA DEFERIDA , dos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05, voluntária, por tempo... NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS Nos termos do parágrafo único, art. 3º da P...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

DO COORDENADOR APOSENTADORIA - DEFERIDA, dos(as) servidores(as) abaixo: Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional... 47/2005, Aposentadoria Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais. 318.586.9V3 - SARA DA CONCEIÇÃO..., EH 182400030150000. Nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003...

Pg. 84. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

3/2017-STDARH-FO/CAr e, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar... e nos termos do artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, APARECIDO... E III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 E LEI COMPLEMENTAR 269/81, Maria Terez...

×