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21 de abril de 2018
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/04/2018

APOSENTADORIA Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 508.159.9/2 JULIO CESAR DE MORAES , processo... atender exclusivamente os termos do artigo 3º do Decreto 24.146/87, em especial quanto à idoneidade do meio... autorizada ausência em dias de prova nos termos do paragrafo 2º do ar...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

e III da Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Complementar 269/81, DULCINEIA ÂNGELA JERÔNIMO ROSA, RG... de 05-08-2007 a 02-08-2012; 03-08-2012 a 01-08-2017; nos termos do art. 120 do Esunicamp e do art. 209 da lei 10.261-68... DE PIRACICABA Portaria do Diretor, de 20-4-2018 Concedendo , nos termos do(a) DELIBERAÇÃO CO...

Pg. 33. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2018

Deferida , do servidor abaixo: Nos termos do artigo 3º, da EC 47/05. R.F. 508.159.9/2 JULIO CESAR DE MORAES , processo ... atender exclusivamente os termos do artigo 3º do Decreto 24.146/87, em especial quanto à idoneidade do meio probatório... ausência em dias de prova nos termos do paragrafo 2º do artigo 175 da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121328280001 MG

da emenda constitucional, deve ser aplicada a regra veiculada pelo artigo 3º, da EC 47/2005, que confere o direito à paridade..., 31 de dezembro de 2003. Todavia, a EC 47/2005 alternou as regras de transição, instituindo em seu artigo 3º: Art. 3º... prevista no art. 3º da EC 47/2005, afastado, contudo, o direito à int...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1123421 PR - PARANÁ 5058267-18.2016.4.04.7000

Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... Constitucional 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. A pretensão da recorrente, por sua vez...º-A da Emenda Constitucional 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional ...

Apelação Cível: AC 10024121328280001 MG

se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, afastado, contudo, o direito à integralidade. 2... DA PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 47/2005 - DIREITO À PARIDADE - APLICAÇÃO DO RE 603.580/RJ..., da Constituição Federal sido extintas por força da EC 41/2003, a EC 47/20...

Andamento do Processo n. 1.056.876 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/04/2018 do STF

, alegou-se violação ao art. 3º , parágrafo único , da EC 47 /2005, c/c o art. 7º da EC 41 /2003. É o relatório. Decido... da GDATEM observa a regra prevista no art. 17-A da Lei 9657 /1998 , não sendo aplicável o contido no art. 87 da Lei ... 13.324 /2016, visto que restritas aos aposentados e aos pensionistas sujei...

Andamento do Processo n. 0055567-17.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TRF-2

de transição prevista no art. 3º da EC 47 /2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40, § 7º , inciso I... revisto e diminuído por supostamente estar em desacordo com a Emenda Constitucional 41 /2003. Sustenta... que tal minoração estaria equivocada, já que estaria enquadrada na regra de transiçã...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede... Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Subseção XIV - Portarias e Apostilas SGP...-atividade de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQF-II, designado na SPI 3....

Pg. 2976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

TURMA JULGADORA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ PELO NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA EC 47/2005. JULGAMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Debora.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -...

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