Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Andamento do Processo n. 0002544-35.2019.6.22.8000 - 20/11/2019 do TRE-RO

por tempo de serviço, com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (evento 0469085... Federal; §5º do art. 2º, e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional

Andamento do Processo n. 00012907-13.2019.8.17.8017 - Sei - 20/11/2019 do TJPE

da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, com integralidade e paridade. Documento assinado eletronicamente... CONSTANTINO DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO – TPJ, CLASSE III “P15” , matrícula

Andamento do Processo n. 00021741-51.2019.8.17.8017 - Sei - 20/11/2019 do TJPE

pela aposentadoria com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. É o que importa relatar. Passo a decidir... texto do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, porquanto …

Ato n. 744/2019 - 20/11/2019 do TJES

, da Emenda Constitucional 47/2005, a partir de 13/11/2019, nos termos do que consta no expediente 2019.01.722.227... XAVIER JÚNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO – AJ – DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE …

Andamento do Processo n. 1.220.786 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 20/11/2019 do STF

dos arts. 3º e 7º da EC 41/2003. IV. A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005 19. Ocorre, todavia, que a EC ... dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o …

Andamento do Processo n. 1.224.320 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2019 do STF

/03, e no art. 3º, parágrafo único, da EC 47/05.”(eDOC 14, p. 6 - 8). Assim, verifica-se que a matéria debatida... aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Novembro de 2019

e III, da EC 47/05 tendo em vista que garante direito à paridade e integralidade dos proventos e sua não aplicação...) ASSINAR, com base no art. 9º da RN TC 103/1998, prazo de 60 (sessenta) …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

JUDICIÁRIO – TPJ, CLASSE III “P15” , matrícula 48.432-6 , com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05.07.2005, com integralidade e paridade.... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

, opina pela aposentadoria com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. É o que importa relatar. Passo... com base no texto do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, porquanto …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Novembro de 2019

, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional 47/2005, a partir de 13/11/2019, nos termos do que consta no expediente.... ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO – AJ – DIREITO DA …
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