Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57040220144036202 MS

, ou com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional 41 /2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005... Constitucional 41 /2003 e com o artigo 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 47 /2005. [...] Desse modo... , § 3º , inciso II , alínea a , da Lei 11.784 /2008. Referido...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27837320144036201 MS

nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. No entanto.../2003 e com o artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005. [...] Desse modo, nos termos retro... de paridade com os servidores ativos, por estar em confronto com o disposto no a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31300620144036202 MS

-se com a aplicação do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005. Importa anotar que, se entender... /2003 e do artigo 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 47 /2005, é consagrado constitucionalmente... obteve a aposentadoria em 10/02/2012, com fundamento no artigo 3º da Em...

Andamento do Processo n. 201808000123119 - 18/09/2018 do TJGO

da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... de 1998 e no art. 20-A, da Lei 17.663, de 14 de junho de 2012 c/c o art. 3º, da Lei 20.033, de 6 de abril de 2018... de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do ...

Andamento do Processo n. 201808000121319 - 18/09/2018 do TJGO

da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... de dezembro de 1998 e no art. 20-A, da Lei 17.663, de 14 de junho de 2012 c/c o art. 3º, da Lei 20.033, de 6 de abril... de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos...

Andamento do Processo n. 0005785-16.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/09/2018 do TRF-1

cujos benefícios foram instituídos na vigência da EC 41 /2003 ou os que se aposentaram mediante preenchimento dos requisitos do art. 3...º da EC 47 /2005. 2. Os representados da associação autora na presente ação, que também façam parte do Mandado... de Segurança 2004.34.00.048217-8, devem permanecer como partes ma...

Andamento do Processo n. 0005787-83.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/09/2018 do TRF-1

da EC 47 /2005. 2. Os representados da associação autora na presente ação, que também façam parte do Mandado de Segurança ... foram instituídos na vigência da EC 41 /2003 ou os que se aposentaram mediante preenchimento dos requisitos do art. 3º... abrangidas parcelas anteriores, como se assegura nesta ação. 3. Asseg...

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 18/09/2018

da Emenda Constitucional 47 de 05.07.2005. Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n. 869/52, e art. 7º da Lei n..., do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a partir de 17.09.2018, nos termos do artigo 3º... 0871-00, CPF 359.198.416-72, no cargo efetivo de Agente do Ministério...

Pg. 73. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da publicação.... da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede aposentadoria, a pedido... da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da publica...

Pg. 74. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede aposentadoria, a pedido...º da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede aposentadoria, a pedido... da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da...

×