Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer Cumulada com o Pagamento de Atrasados - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BIRIGUI/SP , RG n° e CPF n° , brasileiro, casado, aposentado, e-mail: Não Possui, residente e…

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível

SUBPROCURADORIA (SPPREV) EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: CARLOS SILVEIRA…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 6° VARA DA Processo n°. Procedimento Comum , devidamente qualificada nos Autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. Sentença de…

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