PBPrev - Paraíba Previdência GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 0252 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de…
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
Processo 1000041-97.2021.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Alves - Vistos. Pgs. 321/348: recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo,…
Página 3236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
apreciação de medidas acautelatórias e de mérito somente pode ser feita pelo juízo competente, sob pena de nulidade. A não apreciação da petição de fls. 291/295 não é omissão, mas sim mero…
Página 354 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021
007. APELAÇÃO 0002765-08.2019.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL…
Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021
CARLYLE LOPES PINTO RG 8968518 CPF 799.227.598-53 RS/PV 3223838/01 OFICIAL ADMINISTRATIVO 1 D EDNA MARIA DE ALMEIDA RG 6942099-3 CPF 383.314.117-49 RS/PV 2848181/02 AGENTE DE .APOIO À PESQUISA…
Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021
Por Invalidez, a partir de 26/06/2014, conforme Laudo Médico nº 463/2014, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c Lei 500/74 (Certidão de Liq.
Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 683, DE 4 DE MAIO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro…
Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 34/DSAM, DE 4 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 1º da Portaria nº 16, de 9 de fevereiro de 2017, do…
Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 4.440, DE 3 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE…
Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.456, DE 9 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E…