Art. 3 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
do 3º Ofício Judicial da Comarca de Adamantina, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos... Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Sorocaba, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação.... Cív...
da Emenda Constitucional nº 47 , de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... das condições previstas nos incisos I , II , III e IV do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003, c/c art. 132... da Resolução nº 5.176, de 6/11/1997, verificado o cumprimento das condições ...
da Emenda Constitucional nº 47 , de 5/7/2005, c/c art. 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... do disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19.../12/2003, observada a Emenda Constitucional nº 70 , de 29/3/2012, e as dis...
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-se: pelo Art . 3º da EC 47/05, com direito à remuneração integral . RETIFICAÇÃO - ATO Nº 27/2017 - RETIFICA, O(S) ATO(S..., nos termos da alínea “b” do artigo 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, os servidores: Água Boa – E E Resplendor... DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art . 3º da Res...
que levou à sua concessão (art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005), ou seja, integralmente, especialmente no tocante... garante o fundamento constitucional que levou à sua concessão (art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005... constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37 , XV , da Constituição Federal , bem com...
aos autores/Embargados o disposto no inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, estando preenchidos.../Embargados o disposto no inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, estando preenchidos, tal como já... de seu apelo extremo, violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, bem ...