Constitucional nº. 41 de 31.12.03 c/c art. 3º da EC 47/05 e Emenda Constitucional Estadual nº. 47/20. João Pessoa, 23 de outubro..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 31.12.03 …
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Outubro de 2020
art. 3º da EC 47/05e com a Emenda Constitucional nº. 47/20. João Pessoa, 24 de outubro de 2020. GABINETE DA PRESIDÊNCIA... nº. 41 de 31.12.03 c/c art. 3º da EC 47/05 e com a Emenda Constitucional …
Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 30 de Outubro de 2020
e artigo 3 da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTA o servidor JOÃO GAMA DA SILVA, no cargo..., de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, …
Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 30 de Outubro de 2020
Complementar n° 450, de 06 de dezembro o de 2005 e artigo 3 da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, APOSENTA... de dezembro o de 2005 e artigo 3 , da Emenda Constitucional n° 47, de …
Página 25 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020
. O direito que ampara a aposentadoria está previsto com fundamento no art. 3º, da EC nº 47/2005 e do art. 73 da Lei 3.150/2005... o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012. É a Decisão. Nos termos …
Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020
Constitucional n°. 47 /2005 e no art. 65 da Lei Complementar 108 /2006. O ato concedido, com proventos integrais, fora deferido... apresentados os documentos pertinentes. O direito que ampara a …
Página 31 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020
pertinentes. O direito que ampara a aposentadoria está fundamentado no art. 3º da EC nº 47/2005 e no art. 73 da Lei 3.150.../2005, conforme Portaria nº 882/2017, publicada no Diário Oficial de …
Página 32 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020
Constitucional n°. 47 /2005 e no art. 65 da Lei Complementar 108 /2006. O ato concedido, com proventos integrais, fora deferido... apresentados os documentos pertinentes. O direito que ampara a …
Página 35 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020
, da Emenda Constitucional n° 47/2005 e artigo 65 da Lei Complementar 108/2016, com proventos integrais, conforme... que foram apresentados os documentos pertinentes. O direito que ampara a …
Página 43 do TCE/MS (TCE-MS) de 30 de Outubro de 2020
Constitucional nº 47/2005 e do art. 73 da Lei 3.150/2005. A concessão do ato, com proventos integrais e paridade, fora...Pg. 43. TCE/MS TCE-MS de 30/10/2020 O direito que ampara a Aposentadoria …