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19 de janeiro de 2019
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 1. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/01/2019

do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c artigo 133 do Ato das Disposições Constitucionais... do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005, c/c artigo 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., de 29/11/2018, da Lei Complementar Estadual 64, de 25/3/2002, dos artigo...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/01/2019

611.943-3 020 Art. 3º, incisos I, II e III da EC 47/05. IASS MARCILENE REGIS GONDIM DE 02 11761-18 111.793-9 038 Art.... 3º, incisos I, II e III da EC 47/05. SES VASCONCELOS 03 11673-18 MARIA CAVALCANTE DE SOUSA 109.560-9 037 Art. 3º..., incisos I, II e III da EC 47/05. SES ISABELA LUCENA DE BRITO PE- 04 1153...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional..., com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003 RF: 626.112.4/1 - ANTONIA... 47/2005. RF: 554.431.9/2 - ENOEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR , PROCESSO SE...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05. RF564.274.4/2 AMELIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE AMORIM , proc SEI. 6024.2018..., nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, exceto aposentadoria, o tempo de 05 anos 06 meses 01 dia, correspondente....FUNC./VINC. NOME QQ DATA E.H. 713.977.2/1 MARGARETE DAS DORES FERREIRA DA ...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

DEPTO PESSOAL APOSENTADORIA DEFERIDA , aos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05... NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI 8989/79 Reg. Func. Nome QQ DATA E.H. 736.108.4/01 PRISCILA LEITE NASCIMENTO DOS 3º 05...-0.135.598-8 DESPACHO: Tendo em vista a alegação de que não tenha recebido ...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47..., com proventos integrais, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003 RF: 626.112.4/1 - ANTONIA LUCINEIDE... Defiro o pagamento do abono de permanência, previsto no ...

Pg. 30. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

abaixo: Nos termos do artigo 3º da EC 47/05. RF564.274.4/2 AMELIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE AMORIM , proc SEI. 6024.2018..., nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88, exceto aposentadoria, o tempo de 05 anos 06 meses 01 dia, correspondente ao(s....FUNC./VINC. NOME QQ DATA E.H. 713.977.2/1 MARGARETE DAS DORES FERREIR...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

DEPTO PESSOAL APOSENTADORIA DEFERIDA , aos servidores abaixo: Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05... NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI 8989/79 Reg. Func. Nome QQ DATA E.H. 736.108.4/01 PRISCILA LEITE NASCIMENTO DOS 3º 05/12...-0.135.598-8 DESPACHO: Tendo em vista a alegação de que não tenha recebi...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079872461 RS

com base na Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, - apta a conferir a paridade... em 28.07.1976, e a jubilação com base na Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, III, parágrafo único, aptos... concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucion...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079000857 RS

de aposentadoria junto ao Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005 (fl..., da Constituição da República; 201, e § 9º, da Emenda Constitucional 20/98 e Cita o art. 367, da Instrução Normativa..., parágrafo único, da E.C. 47/05, c/c o art. 40, § 9º, da CRFB,...

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