Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Junho de 2021

1978, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 8.443/2007, R E S O L V E: Art. 1º – NOMEAR o Militar Estadual abaixo referenciado como Gestor do Contrato Nº 025/2021 – FUNESBOM, oriundo do processo…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Junho de 2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 0397 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003, de acordo…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 19 de Junho de 2021

PORTARIA NÚMERO 3 9 5 6 7 DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, atendendo à solicitação contida no Protocolo n° 32984, de 20 de julho de 2020 (Processo IPREMM n°…

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

162100000000000 6963927/1 Marleide Maria da Silva 04 07/06/2021 162100000190000 7283717/1 e 2 Vanessa Regiane de M. Costa 06 11/06/2021 162100000370000 7359292/1 e 2 Renata C. Colombos 05 12/06/2021…

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2021

DEFIRO o pagamento de férias dos servidores abaixo, de acordo com a O.N. 002/94-SMA, com as alterações do Despacho Normativo nº 002/SMG-G/2006 e da O.N. nº 001/SMG-G/2006: 546.586.9/3, Regina Barba…

Página 277 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE BARROS, no cargo de TECNICO DE NIVEL MEDIO TNM - Classe "J", matrícula nº…

Página 278 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Junho de 2021

Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 29 § 4º, inciso I, da Constituição Estadual combinado com o artigo 75, parágrafo único, da Lei…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2021

162100000000000 6963927/1 Marleide Maria da Silva 04 07/06/2021 162100000190000 7283717/1 e 2 Vanessa Regiane de M. Costa 06 11/06/2021 162100000370000 7359292/1 e 2 Renata C. Colombos 05 12/06/2021…

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Junho de 2021

DEFIRO o pagamento de férias dos servidores abaixo, de acordo com a O.N. 002/94-SMA, com as alterações do Despacho Normativo nº 002/SMG-G/2006 e da O.N. nº 001/SMG-G/2006: 546.586.9/3, Regina Barba…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 17/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Sistema Remuneratório e Benefícios Segredo…

Termo ou Assunto relacionado