Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Portaria n. 232/2024 - 04/03/2024 do TRE-CE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 08/2022 3º Termo Aditivo ao Contrato N.º 08/2022, celebrado com a empresa TRANSÁGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA. Objeto: prorrogar o Contrato por 12 (doze)…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Março de 2024

contribuição junto ao Banco do Nordeste do Brasil, averbado neste Regional, assim como a disponibilização da CTC original, a qual comprova o tempo de contribuição junto ao BNB. Em manifestação…
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Publicação do processo nº 1000920-81.2019.8.26.0198 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1000920-81.2019.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Adriana Rodrigues de Lima Sant´ana -…

Publicação do processo nº 1001354-05.2021.8.26.0197 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1001354-05.2021.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Geraldo de Jesus Nascimento -…

Publicação do processo nº 1001017-18.2018.8.26.0198 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1001017-18.2018.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria…

Publicação do processo nº 1004816-98.2020.8.26.0198 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1004816-98.2020.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrido: Neide Gonçalves Pereira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos.

Publicação do processo nº 1001147-90.2016.8.26.0646 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1001147-90.2016.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Martins…

Publicação do processo nº 1018387-48.2019.8.26.0562 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1018387-48.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria…

Publicação do processo nº 1005457-17.2019.8.26.0297 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1005457-17.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…

Publicação do processo nº 1006691-97.2020.8.26.0297 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1006691-97.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…