(PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70069594794 (Nº CNJ: 0169673-25.2016.8.21.7000) 2016/Cível MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONCESSAO AOS INATIVOS DA GRATIFICAÇAO DE ESTÍMULO À…
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000500-34.2017.4.04.7017 PR 5000500-34.2017.4.04.7017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.834 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : EDSON LUIZ ASSUNCAO ADV.(A/S) : FRANCIS…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Coletivo : MS 0169673-25.2016.8.21.7000 RS
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONCESSÃO AOS INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO ? GECAP. PRINCÍPIO DA PARIDADE. AÇÃO IMPETRADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000500-34.2017.4.04.7017 PR 5000500-34.2017.4.04.7017
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Andamento do Processo n. 1010918-86.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 27/10/2021 do TJSP
Nº 1010918-86.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Recorrida: ILACIR VIEIRA DA SILVA - Magistrado(a) Walter…
Andamento do Processo n. 1.346.353 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/10/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.353 (459) ORIGEM : 10449066920188260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SÃO PAULO…
Andamento do Processo Administrativo n. 2021/45755 - 27/10/2021 do TJBA
COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/45755 INTERESSADO: 8019924 - KATIA MARIA SOARES DE MACEDO ASSUNTO: Aposentadoria DECISÃO Acolho a manifestação desta Assessoria Jurídica da Corregedoria…
Andamento do Processo n. 0740624-98.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/10/2021 do TJDF
N. 0740624-98.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA SALETE DA SILVA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…
Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Outubro de 2021
SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 1001/2021 Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas…
Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Outubro de 2021
Publicado por: Cilmara Rodrigues da Fonseca Código Identificador:73F18962 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - 53/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM…