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25 de maio de 2017
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de Ubatuba, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede... Ofício Criminal da Comarca de Barueri, nos termos do artigo 3º da Emenda ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/05/2017

único da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o art. 67 da LC 412.... 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005... da Emenda Constitucional 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 24/05/2017

2017/1637/2565, de 25.04.2017, resolve, APOSENTAR , nos termos do artigo 3º , da Emenda Constitucional 47 /2005, c/c... protocolado sob o 2017/4114/4147/01999, de 07.03.2017, resolve, APOSENTAR , nos termos do artigo 3º , da Emenda Constitucional... 47 /2005, c/c artigo 53-B da Lei Municipal 870, de 21.07....

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, com proven...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, Padrão 14, com direito à integralidade c paridade, pela regra do art. 3o da Emenda Constitucional 47 , de 05/07/2005... de 23/05/2017, tendo em vista que apenas nessa data implementará todos os requisitos previstos no art. 3oda Emenda... Constitucional 47 /2005. E o que importa relatar. Passo a decidir. Assiste...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50582541920164047000 PR 5058254-19.2016.404.7000

, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão... Constitucional 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47 /2005. A pretensão da recorrente, por sua vez, assenta-se no... da Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005, optar pela i...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50577891020164047000 PR 5057789-10.2016.404.7000

, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação.... 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional 41 /2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47 /2005. A pretensão.... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41 , de 19 de dezembro de 2003, e ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50337322520164047000 PR 5033732-25.2016.404.7000

, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações... Constitucional no 41 , de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005, aplicar...-A da Emenda Constitucional 41/2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucio...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50523623220164047000 PR 5052362-32.2016.404.7000

art. 3o da Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I... , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47... e aos pensionistas sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Con...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50578150820164047000 PR 5057815-08.2016.404.7000

art. 3o da Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I... , 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47... e aos pensionistas sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º-A da Emenda Con...

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