Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000200030591002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.003059...
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200030591002 MG
DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 - NÃO EVIDENCIADOS - PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL - QUESTÕES... EMENTA: 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CON……
Andamento do Processo n. 997.055 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/07/2020 do STF
de que a aposentadoria do servidor tenha ocorrido na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005: ‘RECURSO.... 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § …
Andamento do Processo n. 0004581-80.2009.8.24.0040 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJSC
DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO.... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, ARTIGO 74, INCISO I. DIREITO À …
Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
da EC nº 47/05. 3. Encargos da mora. Os consectários da condenação devem observar a decisão definitiva do julgamento... cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício (art. 3º) e que …
Página 9 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Julho de 2020
. 3°, da Emenda Constitucional nº. 47, publicada em 06 de julho de 2005. (Processo:08244740) JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO..., incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº. 47, publicada em 06 de julh……
Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020
: Nos termos do artigo 3º da EC 47 /05, voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais. 650.046.3/1 – LESNY... e Ensino Fundamental I, os efeitos da Port. 4255 de S.M.E., D.O.C. de …
Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2020
, inciso I da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 31.12.03 c/c art. 3º da EC 47... de 31.12.03 c/c art. 3º da EC nº 47 /05. João Pessoa, 06 de julho de …
Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
deste Instituto, com fundamento no art. 3º , da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 3º , § 1º...Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2020 …
Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
da Economia em São Paulo, com com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05, combinado com § 1º do Artigo 3º... da Economia em São Paulo, com com fundamento no Art. 3º da Emenda Const……