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22 de janeiro de 2019
Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 3 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Pg. 5. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/01/2019

, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo único do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47, de 06 de julho... Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo único do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47... como o artigo 51 da Lei Complementar 769, de 1º de julho de 200...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005... do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Processo E-04/055/2604/2017. Id... Constitucional 47/2005. Processo E-04/055/2602/2017. Id: 2158802 SUBSECRETAR...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

DA SUPERINTENDENTE DE 02/01/2019 APOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47..., ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da E.C. 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir..., conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emend...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

desta Autarquia Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, declarando vago o referido... art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, com proventos integrais, na forma da lei, acrescido... de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 3ª da...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o art. 2º, I, da Lei Complementar 152... parágrafo único do art. 6º-A, da Emenda Constitucional 41/2003 (paridade), acrescentado pelo art. 1º da Emenda..., combinados com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação d...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Legal no artigo 3º, da EC 47/05, ao servidor JOSÉ CORREIA, no Cargo de Agente de Saúde Pública, Matrícula 518312... e Tempo de Contribuição, com Fundamento Legal no artigo 3º, da EC 47/05, à servidora MARIA DE FÁTIMA GOMES PIMENTEL, no... da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto 8.821, ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 julho de 2005, publicada no DOU de 6 de julho de 2005. Art. 2º declarar... do Trabalho, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05... artigo 40 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo 1º, inciso I, co...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

.III", do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005... - Conceder Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição, com fundamento legal no artigo 3º, da EC 47/2005, à... calculados na forma do Artigo 40 § 7º da Constituição Federal com...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

Aposentadoria Voluntária por Tempo Integral de Contribuição, com fundamento no art. 3º da E.C. 47/2005. A aposentadoria será... pelo art. 3° da Lei 13.135, de 17/06/2015, e o art. 54 da I, da ON n° 03/04-SPS-MPS, consoante Despacho da Assessoria... de Legislação de Pessoas - ALP/PROGEPE, folha 29 do Processo ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à... integrais e com paridade, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, do art. 7º.... 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, à servidora MARIA LU...

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