Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 2a VARA DA Processo: MARIA LOURDES DA SILVA MUNIZ , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do ESTADO MATO GROSSO DO SUL vem,…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.485 (762) ORIGEM : 10229876020178260602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO PAULO…
92. 2019 4171 70511/2019 182, VI SILVINO RIBEIRO DOS SANTOS 1ª JARI/TRANSALVADOR Leila Silva Figueiredo de Ribeiro Não provido. 93. 2019 4878 C24323 214, I MARCELO CASEMIRO DE SÁ JARI/CSTT/Juazeiro…
I RONY VANIA FERNANDES BALIZA GUIMARAES, proc. 011.7627.2022.0017099-28, SEC, Professor, PADRÃO E, GRAU IIA, matrícula 11241374, proventos integrais - R$6.676,01 (seis mil seiscentos e setenta e seis…
da remuneração percebida por cada qual no cargo que ocupava ao se aposentar. E em relação a esses servidores, o art. 1º, II, da Lei Complementar nº 51/85 não comporta leitura diversa. (...) Não se…
recorrido, constata-se que nenhum deles sequer está prequestionado. Isso porque o Tribunal de origem decidiu controvérsia de cunho eminentemente processual, relativa à legitimidade do Município de…
Art. 1º Designar os servidores abaixo nos períodos que especifica: LEIDA SANTOS ALVES, matrícula 25.334-0, para substituir JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, matrícula 20.132-4, titular da Função…
CONCEDER APOSENTADORIA a FÁTIMA REJANE DE MIRANDA DOS SANTOS, matrícula 20.848-5, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos…
CONCEDER APOSENTADORIA a APARECIDO DE JESUS, matrícula 39.119-0, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §…