Art. 2 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.
Constitucional n. 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal , de 5 de outubro de 1988... de 2016, fundamentada nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de dezembro de 2003, e art. 2º da Emenda..., nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 1...
Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 23/04/2019 n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e art. 2º da Emenda Constitucional n. 47 , de 5... de julho de 2005, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal , de 5 de outubro de 1988, e com o art. 24, I, c... o art. 70, § 2º, do RITC/MS. Campo Grande/MS, 05 de abril de 2019. CONS. OSMAR DOMIN...
- Regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41 /03 e artigos 2º e 3º da EC 47 /05 que se referem à aposentadoria... INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS CUMPRIDOS - REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003..., conforme dispuser a lei. Desta feita, o próprio § 4º , do ar...
. 41 , de 19 de dezembro de 2003 e art. 2º da Emenda Constitucional n. 47 , de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 24, inciso I,.../2016, com base no art. 73 e art. 78 ambos da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005. Analisadas as peças... n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/...
da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990... artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, artigo 62-A da Lei nº..., com fundamento no art.3º e parágrafo único da Emenda Constitucional n...
, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 2° da EC n° 47/2005, c/c o art. 3... São João del Rei, com base no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, e DECLARAR vago o referido cargo. CHARLES OKAMA DE SOUZA... Port...
Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005. Processo 00080... de dezembro de 1998, e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005. Processo 00080-00096657/2018-11... Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, e artigo 2º...
, e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005. Processo 00080-00046339/2018-00. CONCEDER APOSENTADORIA... de dezembro de 1998, e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005. Processo 00080-00007056/2018-34... nº 20, de 16 de dezembro de 1998, e artigo 2º da Emenda Constitucio...
° da Emenda Constitucional n° 41/03, art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c art. 7° da Emenda Constitucional 41/03...: Resolve conceder , nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/05 c/c art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/03, bem... jurídico nos termos dos artigos 6º A e 7º da Emenda Constituciona...
”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 art. 100 § 1... º da Lei Municipal nº 2.106/16 de 17 de agosto de 2016. Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Jaru... a remuneração dos servidores em atividade (art. 2º da E.C 047 /2005). A...