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14 de agosto de 2018
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Andamento do Processo n. 0013185-09.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TRF-2

da EC 41/03, na forma do art. 2º c/c p art. 6º da EC 47/05. - O Supremo Tribunal Federal (STF) consagrou a orientação...; ou, ainda, para aqueles que tinham sido investidos em cargo público até 16.12.1998. Com a publicação da EC 47/05, foi... estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nos 41/03 e 47/05. - A GDPGPE...

Andamento do Processo n. 0045551-63.2009.4.02.5151 - Apelação - 14/08/2018 do TRF-2

da EC 41/03, na forma do art. 2º c/c o art. 6º da EC 47/05. -No caso, o autor não fruía do benefício previdenciário à... julgamento do RE 597.154/PB, realizado sob a sistemática da repercussão geral. Com a publicação da EC 47/05, foi... época da vigência da EC 41/03, tampouco logrou demonstrar que cumprira as regras d...

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de aposentadoria, uma vez que preencheu os requisitos trazidos pelo artigo 2º e 3º da Emenda Constitucional 47 /05.../230, procedendo-se a intimação do executado, na pessoa de seu procurador (art. 513 § 2º do CPC ), para que efetue... da administração penitenciária e aduz ter ingressado no serviço público anterior ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei... Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. declarar vago o respectivo cargo. CATIA CRISTINA PEREIRA SANTANA DE CARDOSO... da Emenda Constitucional 47/2005. (Processo 23096.0240...

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/08/2018

e com Paridade, na forma do artigo 6º da EC 41/2003 e artigo 2º da EC 47/2005, c/c artigo 59, da Lei Municipal 1.897... do artigo 6º da EC 41/2003 e artigo 2º da EC 47/2005, c/c artigo 59, da Lei Municipal 1.897, de 19 de setembro... Federais 3.555/00 e 5.450/05, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/9...

Pg. 35. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/08/2018

, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 43, da Lei Complementar 769, de 30... Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o artigo 43..., combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, combin...

Pg. 255. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

da EC n.º 41 /03, cumulada com o art. 2º da EC n.º 47 /05. Suscitando a inconstitucionalidade da Lei n.º 12.566 /12... de ID n.º 1246592, desta Relatora, a parte impetrante foi intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar... de Atividade Policial - GAP para os níveis IV e V. Em sua peça proemial (ID n.º 1223...

Pg. 549. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

público antes da edição da Emenda Constitucional 41 /03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito... na EC 47 /05. A decisão foi dada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260, ajuizado contra acórdão do Tribunal... aos que se aposentaram depois dela, desde que preencham os requisitos...

Pg. 550. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

de junho de 2009, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 41 /03... os requisitos especificados nos arts. 2º e 3º da EC 47 /05. Esses dispositivos estabelecem que para ter direito ao recebimento... com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos est...

Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

e 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, regra estendida também aos seus pensionistas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ESTABELECIDAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /2003 E 47 /2005. TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA... pacificou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da...

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