Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Página 65 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Outubro de 2021

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 8AB6D0B0 GABINETE DO PREFEITO ATO N°…

Página 73 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Outubro de 2021

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. § 4º Para os…

Página 76 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Outubro de 2021

10.887/04, no seu artigo 1º e os parágrafos §2º, §3º e §5º do art. 201 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares…

Página 78 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Outubro de 2021

I-trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II-vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo…

Página 2839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Relator para eventual adequação do acórdão, nos termos acima mencionados. Intimem-se. - Magistrado(a) Sansão Ferreira Barreto - Advs: Elaine de Cassia Cunha Toesca (OAB: 240351/SP) - Patricia Gomes…

Página 4417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

20/98 está assegurado aos servidores que se aposentaram antes do advento da EC 41/03, bem como àqueles que, até esta data, já haviam ingressado no serviço público, embora não tivessem logrado se…

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas…

Andamento do Processo n. 8032763-68.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8032763-68.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Salvador Advogado: Daniel Majdalani De Cerqueira (OAB:0021459/BA) Agravado: Ivanete…

Andamento do Processo n. 0100736-20.2019.8.06.0001Apelação - 21/10/2021 do TJCE

0100736-20.2019.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Maria da Conceição Santiago Juaçaba. Advogado: Paulo Anderson Lacerda Vasconcelos (OAB: 32376/CE). Apelado: Instituto de Previdência do Município -…

Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Outubro de 2021

3.706,00 (três mil setecentos e seis reais) a empresa: REDE DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA – ME – CNPJ: 11.004.395/0001-17. ATA REGISTRO DE PREÇOS N°: 04/2021. Vencedora do item 11 no valor total de…

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