Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Impugnação - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 2a VARA DA Processo: MARIA LOURDES DA SILVA MUNIZ , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do ESTADO MATO GROSSO DO SUL vem,…

Andamento do Processo n. 1.203.485 - Recurso Extraordinário com Agravo - 28/06/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.485 (762) ORIGEM : 10229876020178260602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO PAULO…

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

013. APELAÇÃO 000XXXX-34.2019.8.19.0008 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-34.2019.8.19.0008…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Junho de 2022

92. 2019 4171 70511/2019 182, VI SILVINO RIBEIRO DOS SANTOS 1ª JARI/TRANSALVADOR Leila Silva Figueiredo de Ribeiro Não provido. 93. 2019 4878 C24323 214, I MARCELO CASEMIRO DE SÁ JARI/CSTT/Juazeiro…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Junho de 2022

I RONY VANIA FERNANDES BALIZA GUIMARAES, proc. 011.7627.2022.0017099-28, SEC, Professor, PADRÃO E, GRAU IIA, matrícula 11241374, proventos integrais - R$6.676,01 (seis mil seiscentos e setenta e seis…

Página 1628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

da remuneração percebida por cada qual no cargo que ocupava ao se aposentar. E em relação a esses servidores, o art. 1º, II, da Lei Complementar nº 51/85 não comporta leitura diversa. (...) Não se…

Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2022

recorrido, constata-se que nenhum deles sequer está prequestionado. Isso porque o Tribunal de origem decidiu controvérsia de cunho eminentemente processual, relativa à legitimidade do Município de…

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Junho de 2022

Art. 1º Designar os servidores abaixo nos períodos que especifica: LEIDA SANTOS ALVES, matrícula 25.334-0, para substituir JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, matrícula 20.132-4, titular da Função…

Página 38 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Junho de 2022

CONCEDER APOSENTADORIA a FÁTIMA REJANE DE MIRANDA DOS SANTOS, matrícula 20.848-5, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos…

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 28 de Junho de 2022

CONCEDER APOSENTADORIA a APARECIDO DE JESUS, matrícula 39.119-0, no Cargo de Professor de Educação Básica, Padrão 25, Etapa IV, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §…

Termo ou Assunto relacionado