Art. 2 Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.
da EC 41/03, na forma do art. 2º c/c p art. 6º da EC 47/05. - O Supremo Tribunal Federal (STF) consagrou a orientação...; ou, ainda, para aqueles que tinham sido investidos em cargo público até 16.12.1998. Com a publicação da EC nº 47/05, foi... estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nos 41/03 e 47/05. - A GDPGPE...
da EC 41/03, na forma do art. 2º c/c o art. 6º da EC 47/05. -No caso, o autor não fruía do benefício previdenciário à... julgamento do RE 597.154/PB, realizado sob a sistemática da repercussão geral. Com a publicação da EC 47/05, foi... época da vigência da EC 41/03, tampouco logrou demonstrar que cumprira as regras d...
de aposentadoria, uma vez que preencheu os requisitos trazidos pelo artigo 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47 /05.../230, procedendo-se a intimação do executado, na pessoa de seu procurador (art. 513 § 2º do CPC ), para que efetue... da administração penitenciária e aduz ter ingressado no serviço público anterior ...
, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei... Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. declarar vago o respectivo cargo. CATIA CRISTINA PEREIRA SANTANA DE CARDOSO... da Emenda Constitucional nº 47/2005. (Processo nº 23096.0240...
e com Paridade, na forma do artigo 6º da EC 41/2003 e artigo 2º da EC 47/2005, c/c artigo 59, da Lei Municipal nº 1.897... do artigo 6º da EC 41/2003 e artigo 2º da EC 47/2005, c/c artigo 59, da Lei Municipal nº 1.897, de 19 de setembro... Federais nº 3.555/00 e 5.450/05, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/9...
, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinados com o artigo 43, da Lei Complementar nº 769, de 30... Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinados com o artigo 43..., combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combin...
da EC n.º 41 /03, cumulada com o art. 2º da EC n.º 47 /05. Suscitando a inconstitucionalidade da Lei n.º 12.566 /12... de ID n.º 1246592, desta Relatora, a parte impetrante foi intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar... de Atividade Policial - GAP para os níveis IV e V. Em sua peça proemial (ID n.º 1223...
público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 /03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito... na EC 47 /05. A decisão foi dada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260, ajuizado contra acórdão do Tribunal... aos que se aposentaram depois dela, desde que preencham os requisitos...
de junho de 2009, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 /03... os requisitos especificados nos arts. 2º e 3º da EC 47 /05. Esses dispositivos estabelecem que para ter direito ao recebimento... com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos est...
e 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, regra estendida também aos seus pensionistas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ESTABELECIDAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 /2003 E 47 /2005. TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA... pacificou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da...