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24 de fevereiro de 2017
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

, combinado com os artigos 2º e 5º, da Emenda Constitucional 47/05, ao servidor Ciro Roque Daldon, Técnico Judiciário, Área...-56.2017.4.04.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, a teor do disposto no art. 3º da EC 47/05, à... 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, comb...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

complementar foi recepcionada pela Emenda Constitucional 20/98, até porque ressalvados os casos de atividade exercida... por completo, pois os arts. 2o e 3o da EC 47/2005 previram regra transitória que manteve esses direitos para os servidores... o polo passivo da impetração.2. A Lei Complementar 51, de 20 de de...

Pg. 186. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6.º da EC 41/03" (art. 2.º da EC 47/05); (c... no DNIT em julho de 2011. 2- Os arts. 40, § 8º, da Constituição, na redação ofertada pela EC 20/98, bem assim o art. 7º... com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os apose...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

deste Ministério, com fundamento no Artigo 6.º da Emenda Constitucional n.°41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 47/2005... e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com os proventos mensais correspondentes ao cargo efetivo e demais vantagens.../2003 e art. 2º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com o...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional n.º41/2003 e art.2º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com os proventos... Constitucional 41/2003 e art.2º da Emenda Constitucional 47/2005, com os proventos mensais correspondentes ao cargo... e art.2º da Emenda Constitucional 47/2005, com os proventos...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, combinado com o art. 2 da Emenda Constitucional n 47, de 5 de julho de 2005, com paridade e proventos integrais correspondentes... da vaga 199606, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5... de julho de 2005, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituiç...

Pg. 87. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, à servidora CÉLIA SANTOS MORAIS RODRIGUES, Registro Funcional 1519... integrais, fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com a incorporação do Adicional por Tempo de Serviço... dada pela Emenda Constitucional 41/2003, observado o disposto no...

Pg. 85. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003, observado o disposto no art. 2º da Emenda Constitucional 47, de 6... de julho de 2005, com as vantagens dos arts. 13, 14, § 5º e 15, inc. III, da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei ... na Emenda Regimental 36, de 2 de dezembro de 2009, resolve: , por solicita...

Embargos de Declaração: ED 1394722101 PR 1394722-1/01 (Acórdão)

na regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005. Não têm, contudo, direito à integralidade...-se necessário que o instituidor da pensão preencha os requisitos dispostos no art. 3º , da Emenda Constitucional 47 /05..., ou ainda dos arts. 2º e 3º , da Emenda Constitucional 47 /05. Depree...

Pg. 46. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

/2003 c/c Art. 40 §5º da CF/1988 C/C ART. 2º DA EC 47/2005 a segurada CARLA MARIA DIAS NEVES , matriculada sob o .... 40 §5º DA CF/1988 C/C ART. 2º DA EC 47/2005. A Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município.... 6º, DA EC 41/2003 c/c Art. 40 §5º da CF/1988 C/C ART. 2º DA EC 47/2005 a segu...

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