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20 de maio de 2019
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
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40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, a possibilidade... paulista 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda... Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda. Os ser...

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