Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 2 Emenda Constitucional 47/05 Jurisprudência

(1.701)
Apelação: APL 10550500520188260053 SP 1055050-05.2018.8.26.0053

, desde que sejam observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da EC 47 /2005 (Tema 139 de Repercussão... se o interessado já havia preenchido os requisitos da legislação de regência quando esta emenda constitucional foi editada. De rigor...Apelação APL 10550500520188260053 SP 1055050-05.20...

Regulamentação de Visitas 80161533020188050000

, consoante previsão estatuída na Emenda Constitucional 47 /2005, inteligência dos artigos 7º da EC 41 /2003, c/c o artigo... MILITAR. RECEBIMENTO A MENOR. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /2003. PARIDADE... 2º , da EC 47 /2005. O valor pago à impetrante a título de pensão por mort...

Regulamentação de Visitas 80161533020188050000

, consoante previsão estatuída na Emenda Constitucional 47/2005, inteligência dos artigos 7º da EC 41/2003, c/c... o artigo 2º, da EC 47/2005. O valor pago à impetrante a título de pensão por morte, nos moldes em que vem sendo efetuado, fere.... POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO A MENOR. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA VIGÊN...

EMBARGOS INFRINGENTES: EI 50343036420144047000 PR 5034303-64.2014.4.04.7000

. 3º da Emenda Constitucional 47 /2005 não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos.... O direito à integralidade nos proventos assegurado a servidor público aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional... PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. EC 47 /2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVI...

Apelação: APL 8005075020168120003 MS 0800507-50.2016.8.12.0003

– REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 6º DA EC41/2003 E EC N.º 47/2005 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º... DE APOSENTADORIA – INTEGRALIDADE DE PROVENTOS – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003... Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida ...

Regulamentação de Visitas 80007837420198050000

possui direito à paridade remuneratória, consoante previsão estatuída na Emenda Constitucional 47/2005, inteligência... dos artigos 7º da EC 41/2003, c/c o artigo 2º, da EC 47/2005. O valor pago ao impetrante a título de vencimentos... admitido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, independ...

Apelação: APL 10608666520188260053 SP 1060866-65.2018.8.26.0053

NOS ARTS. 2º E 6º DA EC 41/03 E ARTIGOS 2º e 3º da EC 47/05 NAQUILO EM QUE INCOMPATÍVEIS COM A APOSENTADORIA ESPECIAL... – PRETENSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS... - REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 40, § 1º, III, DA CF QUE SE REFER...

8689420148150421 PB

DA ATIVA. AUTORA APOSENTADA APÓS A EC 41/03 E SEM PREENCHER OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/05..., desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005" (grifei - RE 590260). Observando... de transição do art. 3º da EC 47/05, é inaplicável, aos seus pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1197748 PI - PIAUÍ

ART. 2º DA EC 47 /05. 1) No caso vertente, a autora instruiu os autos com a documentação necessária para comprovar... 41 /03 E NO ART. 2º DA EC 47 /05. 1) No caso vertente, a autora instruiu os autos com a documentação necessária para..., desde que observava a regra de transição prevista na EC 47 /2005. Veja-se a e...

APELREEX: Apelação 8001820320184058000

da mesma Emenda). Posteriormente, o art. 2º da EC n.° 47/05 estendeu o direito à paridade, previsto no art. 7º da EC n.° 41... EMC-47 ANO-2005 ART-2 LEG-FED LEI-11784 ANO-2008 ART-117 PAR-1 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-12772 ANO.... O art. 3º da EC 47/05, por sua vez, permitiu que o servidor que tiv...

×