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21 de abril de 2019
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 1 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR)

"Art. 40. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

...........................................................................................................

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)

"Art. 195. .................................................................................

...........................................................................................................

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 201. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

...........................................................................................................

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social." (NR)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012433920178260495 SP 1001243-39.2017.8.26.0495

alterações da Emenda Constitucional 47 /2005, que alterou a redação do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição...º , II , da CF , conforme alterada pelas Emendas Constitucionais nos 20 /98, 41 /03 e 47 /05, art. 1º Lei Complementar..., aos seguintes argumentos: a) embora a sentença tenha julgado a lide sob a égid...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078856523 RS

de transição estabelecidas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com a seguinte redação: Art. 2º... dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41..., na forma da lei. Outrossim, o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 esta...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005; Art. 2º Considerar vago o cargo até então ocupado... Constitucional 47/2005, publicada no DOU de 06 de julho de 2005. Art. 2º Declarar a vacância da vaga . 115660... III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 3º da Emenda ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Regional do Trabalho deste Estado, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /05. Art. 2º Declarar... da Superintendência Regional do Trabalho deste Estado, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /05. Art. 2º..., com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005. Art. 2...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, com fundamento no artigo 3º , § único da Emenda Constitucional 47 /05, artigos 215 e 217, inciso I e art. 222 inciso I e VII.... CONSIDERANDO o que consta no processo 23117.026614/2019-28. , resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 05/04/2019... O REITOR da Universidade Federal de Uberlândia, no uso de suas atr...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Federal do Amapá, fundamentada no Art. 3º da Emenda Constitucional 47 , de 2005, 047001, declarando extinto o cargo..., Padrão III, oriundo do Ex-Território Federal do Amapá, fundamentada no Art. 3º da Emenda Constitucional 47 , de 2005..., fundamentada no Art. 3º da Emenda Constitucional 47 , de 2005, 047001...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional 47 /05. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. JADIR JOSE PELA.../GR/IFCE, de 20/03/2017, e considerando o constante dos autos do Processo 23256.005767/2019-47, resolve: Art. 1º... e estatutárias, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 23261.000036/...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

da Emenda Constitucional 47 /2005. Art. 2º - Declarar vacância da vaga 428633, do referido cargo. 116 Autorizar... de junho de 1993, no que couber, e nos termos do Decreto 6.170 , de 25 de julho de 2007, resolve: Art. 1º Designar... 2563404. Art. 3º Revogam-se as Portarias GAB-SENACON 1, de 07 de fevere...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do Ex-Território Federal do Amapá, fundamentada no Art. 3º da Emenda Constitucional47, de 2005, 047001, declarando..., fundamentada no Art. 3º da Emenda Constitucional47, de 2005, 047001, declarando extinto o cargo código n° 440581, Processo n..., oriunda do Ex-Território Federal do Amapá, fundamentada no Art....

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

Aposentadoria Voluntária por Tempo Integral de Contribuição, com fundamento no art. 3º da E.C. 47/2005. A aposentadoria será...Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019 Art. 1º - Contratar, CRISTIANE SAVEDRA DA SILVA por tempo... Portaria 2.308 de 09/08/2017, publicada no DOU de 10/08/2017, pági...

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