Art. 1 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ...................................................................................
...........................................................................................................
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR)
"Art. 40. ...................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
...........................................................................................................
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)
"Art. 195. .................................................................................
...........................................................................................................
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 201. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
...........................................................................................................
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social." (NR)

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, resolve: Nos termos do art. 3º da EC n.º 47/2005, c/c art. 3º, caput e §1º... I, II e III da EC 47/2005, combinado com o Art. 3º, § 1º da EC 103/2019, …

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Fevereiro de 2020

, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /03, c/c Art. 28, § 2º e § 6º da Lei 2.213 /2001 - Regime Próprio de Previdência Social do... o que consta do Processo 16.469/2019 – SMGP; …

Página 14 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

/88 e do artigo 18, §1º e art. 58 da Lei Municipal 4643/07, à servidora Márcia Barbosa da Silva ,matrícula 7101... de Contribuição com proventos integrais nos termos do artigo 3º da EC 47/2005 ao …

Página 62 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Fevereiro de 2020

e Parágrafo único da EC 47/05, combinado com os artigos 21 e 26 da Lei Complementarnº 073/04, tendo em vista o que consta no..., publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão 062, datado …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o Art. 3º , incisos I , II e III da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos mensais correspondentes... , da Emenda Constitucional 47 /2005, combinado com o Art. 3º da Emen…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02156780720158060001 CE 0215678-07.2015.8.06.0001

antes dessa Emenda e que se enquadram nos artigos 2º e 3º da EC 47 /2005, com fundamento no art. 1º da Lei municipal n.º... da Emenda Constitucional 41 /2003 ou nos artigos 2º e 3º da Emenda Constit…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0215678-07.2015.8.06.0001 CE 0215678-07.2015.8.06.0001

prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 47/2005... 2º e 3º da EC 47/2005, com fundamento no art. 1º da Lei municipal n.º 9.584/2009 que …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, combinado com o art. 3ª da Emenda Constitucional 103..., com fundamento no Art. 3º, Incisos I, II e III da EC 47/2005, …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no Art. 3º , da Emenda Constitucional 47 , publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2005. Art... da União de 19/07/2019, e tendo em vista o teor do Processo …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

III, da Lei 8.112 /90, combinado à Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pelo artigo... Federal de Juiz de Fora, com fundamento no Art. 3º , Incisos I , II e III …
Termo/Assunto relacionado