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18 de junho de 2019
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Art. 1 Emenda Constitucional 47/05

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR)

"Art. 40. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

...........................................................................................................

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)

"Art. 195. .................................................................................

...........................................................................................................

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 201. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

...........................................................................................................

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social." (NR)

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

Nuclear, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, declarando, em decorrência... Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, c/c § 18, artigo 40, da Constituição Federal (redação atual). Art. 2º - Declarar... da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, declarando, e...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

Constitucional47, de 2005, 047001, declarando extinto o cargo código n° 440302, Processo n° 17167.100552/2019-35. 18... Constitucional47, de 2005, 047001, declarando extinto o cargo código n° 436012, Processo n° 17167.100585/2019-85. Art. 2... uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.../03/2017, e no Ofício 59/2019/DE-QUI/DGQUI/QUIXADA-IFCE, resolve Art. 1º - Dispensar, a partir do dia 31/05/2019... da Portaria SEGEP/MP 1.166, publicada no DOU, de 12 de julho de 2012, e c...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... Constitucional 47, de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

da Emenda Constitucional 47/2005. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. 1.374 - Art. 1º Retificar a Portaria 1065..., da EC 47/2005, de 05/07/2005 (DOU de 06/07/2005) a ÂNGELA MAURICIO DOS SANTOS, no cargo de Assistente em Administração... o que consta nos autos do Processo 23255.004789/2019-08, resol...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/06/2019

remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 68 da Lei Municipal 3.432 /2007 c/c art. artigo 3º , da Emenda Constitucional... 47 /2005, à servidora SANDRA SUELY DA SILVA, Matrícula 000.147.001, CPF 546.175.966-15, no cargo efetivo... lei: CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.831 de 05 de Junho de 20...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2019

de Pessoal deste Ministério, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Art. 2º Declarar a vacância da vaga... a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "b" do inciso I do Art. 1º da Portaria 473, de 24 de julho de 2008... da EC . 47/2005, conforme consta do Processo 46217.003050/201...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2019

art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, e considerando o processo 23463.000200/2019-39. Art. 2º Declarar vago... das atribuições legais que lhe são pela Portaria 357, de 06/06/2019, resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo..., e considerando o Despacho 114/2019/REIT-CPOSG (SEI 0588073), resolve: Art. ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2019

de Contribuição, com fundamento no art. 3º da E.C. 47/2005. A aposentadoria será concedida com proventos... ser paga a partir de 21/05/2019, na forma definida no inciso I do art. 2º da Lei 10.887/04, tendo em vista ser... a requerente a única beneficiária pensionável. (Processo UFRPE 23082.011100/2019-12) ...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2019

, e o que consta do Processo TRT DP-1894/2019, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor JORGE FERREIRA DA SILVA, aposentadoria..., Padrão NI-C13, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c o art. 186, inc. III...% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termo...

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