Artigo 1 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ...................................................................................
...........................................................................................................
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores." (NR)
"Art. 40. ...................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
...........................................................................................................
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)
"Art. 195. .................................................................................
...........................................................................................................
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 201. .................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
...........................................................................................................
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social." (NR)

Página 627 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2020

Municipal de Itaiópolis, com base no ART. 3° da EC 47/2005, Parágrafo Único do Art 85-A da Lei Municipal 53/2002... de suas atribuições legais previstas no art. 36, inciso IX da Lei Municipal

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, combinado com o art. 3º da EC 103 .(processo 23117.035494/2020... desta Universidade, aposentadoria voluntária com proventos integrais, …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

, Área Apoio Especializado - Medicina, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c o art. 3º, caput... Constitucional n.º 41/2003, por força do art. 3º, parágrafo único, da Eme…

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Junho de 2020

de Contribuição com Proventos Integral, nos termos artigo 3º da EC 47/2005 e Artigo 56 da Lei Municipal . 1.945/2005... o artigo 98, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

, Incisos I, II e III da EC 47/2005, combinado com o Art. 3º, § 1º da EC 103/2019, com proventos integrais. Art. 2º... disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990, de 11.12.1990, a …

Página 396 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2020

da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, com fundamento no ART. 3º da EC 47 /2005 e Parágrafo Único do Art 85-A da Lei... de suas atribuições legais previstas no art. 36, inciso IX da Lei Municipal

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

41 /03 e arts. 1º e 3º , § único , da EC 47 /05. Decido. 1 - Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2 - Concedo... legais: artigo 1º da Lei 9.494/97 c.c. artigo 1º da Lei 8.437 …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

integrais com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º da Emenda... integrais com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Junho de 2020

integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal 47 , de 05 de julho de 2005, HELDEr DE ALMEiDA BArrA... de janeiro de 2003, e Resolução 134 de 15/05/2019, concede abono …

Página 50 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Junho de 2020

do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, à servidora, Sra. MARIA DAS VITÓRIAS FERREIRA, inscrita no CPF sob o ... 036/2020. Dispensa de Licitação 012/2020. Justificativa: Art. 4º da Lei …

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