Art. 4, inc. VIII, "b" do Decreto 5480/05

Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema:
VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
b) da complexidade e relevância da matéria;

Página 77 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2018

PORTARIA Nº 1.181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 A Diretora-Geral do Instituto Nacional de Câncer José Alen car Gomes da Silva, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº…

Andamento do Processo n. 33.526 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 31/03/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.526 (1045) ORIGEM : MS - 19269 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DELTA CONSTRUÇÕES S/A…

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Março de 2017

econômicas pela autora a servidores públicos, dado que a impetrante confessou a sua prática, malgrado a qualifique como lícita, e considerando que a pena administrativa foi imposta com fundamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19994 DF 2013/0089770-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.994 - DF (2013/0089770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : ERNANI SOARES GOMES FILHO ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338 IMPETRADO …

Andamento do Processo n. 2013/0089770-6 - Mandado de Segurança - 07/03/2017 do STJ

(2642) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.994 - DF (2013/0089770-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : ERNANI SOARES GOMES FILHO ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338…

Página 1568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2017

por servidores não estáveis, em infringência aos arts. 149 e 150 da Lei n. 8.112/90. Passo ao exame de mérito Visando à concessão da ordem, o impetrante inicialmente afirma a ausência de competência…

Andamento do Processo n. 2015/0054670-0 - Mandado de Segurança - 17/08/2016 do STJ

(3091) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.660 - DF (2015/0054670-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : SIGEFREDO PEIXOTO DIOGENES ADVOGADO…

Página 1210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2016

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E APLICAR PENALIDADE CONTRA SERVIDOR PÚBLICO DO DNIT. ART. 18 DA LEI 10.683/2003 E ART.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 9991926-38.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9991926-38.2013.1.00.0000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CGU. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DA ECT. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Writ impetrado contra ato …

Andamento do Processo n. 32.377 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 02/06/2016 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.377 (886) ORIGEM : MS - 12273 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : EDUARDO MEDEIROS DE MORAIS…