Emenda Constitucional 47/05
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
/2003 e na EC nº 47/2005. Se o fundamento da distinção entre os percentuais conferidos aos ativos e aos inativos decorre... aos servidores em atividade, em observância ao disposto no art. 40, parágrafo 8.º, da CFRB/1988, c/c o estatuído na EC n.º 41... de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituí...
na Emenda Constitucional 47/2005, possui direito à integralidade de seus proventos, correspondente ao valor recebido... parcial do pedido inicial. Alega que o artigo 3º, da EC nº 47/2005, não determina que os proventos integrais devam ser.... Quanto à alegação sobre o artigo 3º da EC nº 47/2005 não determinar a comple...
EC nº 20 /98 e pela EC nº 47 /05 ao § 4º do mesmo artigo ('atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais... São Paulo Registro: 2019.0000488676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003995... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 10...
ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional n.º 41 /03. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O agravo foi... com as alterações trazidas pelas EC nº 20 /98, 41 /03, 47 /05 e 70 /12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14... nº 2095112-98.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que ...
de transição prevista no art. 3º da EC nº 47 /2005. Não tem, contudo, direito à integralidade ( CF , art. 40, § 7º , inciso I... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KST Nº 71008346223 (Nº CNJ: 0004263-21.2019.8.21.9000... nº 41 /2003, sendo que a agravante vem recebendo a pensão por morte,...
. “Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º... e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha.... CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES ...
física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47 , de 2005). (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime.... do artigo 40 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47 /05. No mesmo sentido, já decidiu..., nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ...
40, § 21 , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47 /05, dispõe que: “§ 21... , com a redação estabelecida pela EC 47 /05. Incidência apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido... nº 1052286-85.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são ape...
. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /05. TEMA 396 DO STF. I) Conforme... nº 41 /2003, a qual deu nova redação ao § 7º do artigo 40 da CF, e na vigência da EC nº 47 /2005. A Emenda Constitucional... Constitucional nº 47 /2005 garantiu o direito à paridade, ainda que o...
CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /05. TEMA 396... fazendo jus o autor à integralidade da pensão. III) Em momento posterior, sobreveio a EC nº 47 /05, a qual instituiu... de transição prevista no... art. 3º da EC 47 /2005. IV) No caso conc...