Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00023300-08.2020.8.17.8017 - 10/08/2020 do TJPE

da servidora, opina pela aposentadoria com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. É o que importa relatar. Passo... com base no texto do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005,…

Andamento do Processo n. 1.275.056 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF

da EC 47/2005. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos..., §§ 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal, e art. 6º da EC 41/2003 e 3º …

Andamento do Processo n. 1.276.876 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF

na afronta aos arts. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, 6º e 7º, da EC 41/2003, 2º e 3º da EC 47/2005. É... a aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/1998 a integrante …

Andamento do Processo n. 6.882 - Mandado de Injunção - 10/08/2020 do STF

de norma integrativa, desde a edição da Emenda Constitucional número 47/2005, teria seis meses para regulamentar.... ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS §§ 12 E 13 DO ART. 201 DA MAGNA CARTA, REALIZADA PELA EM…

Andamento do Processo n. 0318143-27.2015.8.24.0023 - Recurso Inominado - 10/08/2020 do TJSC

DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC. 47/2005. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES NA AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0307254-29.2015.8.24.0018 - Recurso Inominado - 10/08/2020 do TJSC

A EC N. 41/2003. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC. 47/2005...

Andamento do Processo n. 0305293-60.2017.8.24.0090 - Recurso Inominado - 10/08/2020 do TJSC

ESPECIAL (ART. 40, § 4º, DA CF). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EC N. 47/2005 ANTE A CONTAGEM DO TEMPO AVERBADO...

Página 70 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2020

do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com a regra do art. 20, § 4º da Emenda Constitucional 103.... 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com a regra do art. 20, …

Página 6 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

c/c o art. 2º , da Emenda Constitucional 47 , de 05/07/2005, publicada em 06/07/2005, o art. 10, § 7º e o art. 36... de Janeiro, nos termos da Lei . 4620 /2005, com fundamento no art. 3º , da E…

Página 7 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

do Rio de Janeiro, nos termos da Lei . 4620 /2005, com fundamento no art. 3º , da Emenda Constitucional 47 , de 05... art. 3º , da Emenda Constitucional 47 , de 05/07/2005, publicada em …

Termo ou Assunto relacionado