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22 de julho de 2019
Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Emenda Constitucional 47/05

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Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/07/2019

de 24/05/2019 (Art. 3º da EC 47, de 2005), conforme se vê das fls. 1/5 do Id 0674436. 2. É evidente que, no curso... COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2019, 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 E 35, DE 26... DE JULHO DE 2012. REDIMENSIONAMENTO DE REGIÕES METROPOLITANAS. COM...

Andamento do Processo n. 00022588-90.2019.8.17.8017 - 19/07/2019 do TJPE

o relatório. Passo a decidir. 4. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003..., pelo que DEFIRO o pedido de concessão de abono de permanência, com fundamento no artigo 3º da EC 47/2005, conforme acórdão 1482... DA SILVA LIMA , no uso das atribuições e competências que lhe fora...

Andamento do Processo n. 00016671-90.2019.8.17.8017 - 19/07/2019 do TJPE

a decidir . O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41 de 19/12/2003, e consiste no pagamento..., nos termos do artigo 3º da EC 47/2005, conforme acórdão 1482/2012 - Plenário - do Tribunal de Contas da União... todos os requisitos para obtenção de sua aposentadoria voluntária em 25/04/2019 ...

Andamento do Processo n. 0841385-57.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TJMS

DE PROVENTOS - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 6º... DA EC 41/2003 E EC N.º 47/2005 - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -OCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - RE N.º... de seus proventos, desde que observadas as regras de transição espec...

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0019816-81.2009.4.02.5101... DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0160309-30.2017.4.02.5101 ( 2017.51.01.160309-2 ) Autor.... Tampouco a demandante fundamenta seu pedido com base na EC 47/2005, que ampliou a p...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/07/2019

em que o requerente implementou todos os requisitos para a Aposentadoria Voluntária prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47... da aposentadoria voluntária prevista no artigo 2º da Emenda Constitucional 41/2003. Fortaleza, 17 de junho de 2019... e orçamentária. Fortaleza, 05 de julho de 2019. Plauto Carne...

Andamento do Processo n. 1001567-97.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJSP

nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” (Destacado). Assim, converto o julgamento em diligência para que a parte requerida comprove...) Se o(a) autor(a) ingressou no serviço público até 16/12/1998 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998) comprove... entre 17/12/1998 e 31/12/2003 (data de entrada em vigor ...

Andamento do Processo n. 1001581-81.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJSP

nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” (Destacado). Assim, converto o julgamento em diligência para que a parte requerida comprove...) Se o(a) autor(a) ingressou no serviço público até 16/12/1998 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998) comprove... entre 17/12/1998 e 31/12/2003 (data de entrada em vigor ...

Andamento do Processo n. 1001583-51.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJSP

nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” (Destacado). Assim, converto o julgamento em diligência para que a parte requerida comprove...) Se o(a) autor(a) ingressou no serviço público até 16/12/1998 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998) comprove... entre 17/12/1998 e 31/12/2003 (data de entrada em vigor ...

Andamento do Processo n. 1001586-06.2019.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJSP

nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” (Destacado). Assim, converto o julgamento em diligência para que a parte requerida comprove...) Se o(a) autor(a) ingressou no serviço público até 16/12/1998 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998) comprove... entre 17/12/1998 e 31/12/2003 (data de entrada em vigor ...

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