Art. 4, inc. VIII do Decreto 5480/05

Decreto nº 5.480 de 30 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema:
VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00021529120158260229 SP 0002152-91.2015.8.26.0229

de mais de um órgão ou entidade, nos termos dos arts. 2o., caput e 4o., VIII, do Decreto 5.480/2005, c/c os arts. 18, § 1o. e § 4o... o juiz de ofício ou a requerimento” (artigo 1.022, incisos I e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50282720320194040000 5028272-03.2019.4.04.0000

, em cumprimento do disposto no artigo 8º, §1º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005. (...) No Ev1OUT17, manifesta... disciplinar, com fulcro no art. 4º, inciso VIII, "a" e "c", do Decreto 5…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028272-03.2019.4.04.0000 5028272-03.2019.4.04.0000

para a unidade, em cumprimento do disposto no artigo 8º, §1º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005. (...) No Ev1OUT17... de procedimento disciplinar, com fulcro no art. 4º, inciso VIII, "a" e …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2019

º, inciso VIII, do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento de Pessoal..., de 3 de janeiro de 2019; e o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 20…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2019

Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, e o artigo 4º, inciso VIII, do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005... de 2019, e o artigo 4º, inciso VIII, do Decreto 5.480, de 30 de junho de 20…

Página 179 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

, da Medida Provisória 8.70, de 1º de janeiro de 2019, e o artigo 4º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005..., do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005; com fundamento nos artigos 143 e …

Página 1492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

de servidores de mais de um órgão ou entidade, nos termos dos arts. 2o., caput e 4o., VIII, do Decreto 5.480/2005, c/c os arts. 18, § 1o. e § 4o. e 20, parág. único da Lei 10.683/2003.... de …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

; e o artigo 4º, inciso VIII, do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei.... 215, 217, inciso III e IV, alínea "a", 218 e 222, inciso VII, alínea "b", …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

II, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º, inciso VIII, do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005...: Declarar vago, a partir de 23 de novembro de 2018, de acordo com o art. …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2018

o artigo 67, inciso II, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017; e o artigo 4º, inciso VIII, do Decreto 5.480, de 30..., , resolve: Art. 1º DESIGNAR como Pregoeira, de acordo com o Decreto