Artigo 30 da Lei nº 11.171 de 02 de Setembro de 2005

Lei nº 11.171 de 02 de Setembro de 2005

Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Art. 30. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.661, de 2008)
I - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006)
Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao DNIT as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.314, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006240-66.2016.4.03.6000 MS

Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 30 , da Lei 11.171 /2005, e a pagar a autora as diferenças apuradas.... PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES …

Andamento do Processo n. 0006240-66.2016.4.03.6000 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-3

autora todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 30 , da Lei 11.171...Andamento do Processo n. 0006240-66.2016.4.03.6000 - Apelação Cível - …

Página 780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

Advogado do(a)APELADO:JOSE NICODEMOS DEARAUJO JUNIOR - MS18270-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LATÓ R I O Trata-se de apelação interposta por União Federal em face da r. sentença que julgou parcialmente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001810-83.2011.4.05.8201 PB 2015/0059177-8

Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 30 da Lei no 11.171/2005, para aqueles funcionários oriundos do DNER... apelante todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de …

Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.

Altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233 , de 5…

Medida Provisória nº 359, de 16 de Março de 2007.

Altera as Leis nos 10.355 , de 26 de dezembro de 2001, 10.855 , de 1o de abril de 2004, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 11.457 , de 16 de março de 2007, 10.910 , de 15 de julho de 2004, 11.171 ,…

Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007.

Altera as Leis nos 10.355 , de 26 de dezembro de 2001, 10.855 , de 1o de abril de 2004, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 11.457 , de 16 de março de 2007, 10.910 , de 15 de julho de 2004, 10.826 ,…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2006

b) assegurar o funcionamento eficiente e harmônico do DNIT; II - Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária: a) administrar e gerenciar a execução de programas e projetos de construção, manutenção,…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2007

"Art. 98. ................................................................................... Art. 13 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 Atos do Poder…

Termo ou Assunto relacionado