Lei 11131/05

Lei nº 11.131 de 01 de Julho de 2005

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

Lei nº 11.131, de 1º de julho de 2005.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de…

Lei nº 14658 de 26 de dezembro de 2007

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (Projeto de Lei nº 662 /07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)…

Lei nº 14126 de 29 de dezembro de 2005

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Projeto de Lei nº 632 /05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo…

Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Termo/Assunto relacionado