Artigo 79 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. (Vigência)

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Distribuição por Prevenção ao D. Desembargador Relator Doutor Theodureto de Almeida…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Distribuição por Prevenção ao D. Desembargador Relator Doutor Theodureto de Almeida…

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, d rciada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n ° 10.883.117,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, d rciada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n ° 10.883.117,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SP. Processo n° 1021208-82.2016.8.26.0577 PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITEM…

Andamento do Processo n. 0000518-16.2021.8.06.0000 - 10/01/2022 do TJCE

Nº 0000518-16.2021.8.06.0000, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR…

Página 179 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

Nº 0000518-16.2021.8.06.0000, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2003300 RS 2021/0329950-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003300 - RS (2021/0329950-4) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988), interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1974237 RS 2021/0317423-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1974237 - RS (2021/0317423-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1971341 RS 2021/0106173-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1971341 - RS (2021/0106173-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal …

Termo ou Assunto relacionado