Artigo 79 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. (Vigência)

Página 219 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

a partir apenas da interpretação do art. 794 do CC/2002 - que dispõe que o seguro de vida não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança, para todos os efeitos de direito - e do…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0718887-82.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0718887-82.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO ROSILENE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MEURE RIBEIRO DA SILVA DUTRA | 58527/DF FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ | 163597/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 0718887-82.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0718887-82.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RENATE SUZANO ROSSI. Adv(s).: SP163597 - FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ. R: ROSILENE RIBEIRO DA SILVA. Adv(s).: DF58527 - MEURE…

Página 6747 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: XXXXX-22.2021.8.05.0039 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) /…
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Página 6750 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Vistos. I - DOS VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA No que atine a constar o plano de previdência particular no rol de bens à partilhar, vale informar que segundo a ministra Assusete Magalhães,…
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Publicação do processo nº 8029803-22.2021.8.05.0039 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8029803-22.2021.8.05.0039 Arrolamento Comum Jurisdição: Camaçari…

Página 1293 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-67.2024.8.19.0207 \b0 - ALCINDO JOSE SALES (Adv(s).: Dr(a). RENATA FERNANDES PAES (OAB/RJ-159126)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
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Página 6029 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Defende que “Em que pese o juízo ter recebido o pedido como tutela de urgência, e não tutela de evidência como fora requerida pela parte, tem-se que tal deferimento só poderia ter sido realizado…
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Publicação do processo nº 5327087-45.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 30/04/2024 17:01:51 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5327087-45.2024.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Publicação do processo nº 0803552-56.2024.8.19.0207 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJRJ

id: 8138994 . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. 0803552-56.2024.8.19.0207 \b0 - CLAUDIO DANIEL DOS REIS COLOMBO DE OLIVEIRA (Adv(s).: Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (OAB/RJ-133012)) X BANCO BRADESCO…