Art. 158, § 2 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo de, no máximo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 2o Ficam mantidos e convalidados os pagamentos realizados a título de auxílio-moradia com base no art. 1o do Decreto no 1.840, de 20 de março de 1996, observado o disposto no caput do art. 60-C da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Página 1 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 22 de Abril de 2016

Conselho Superior da Justiça do TrabalhoMinistro Conselheiro Ives Gandra da Silva Martins FilhoPresidenteMinistro Conselheiro Emmanuel PereiraVice-PresidenteMinistro Conselheiro Renato de Lacerda…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2013

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB dos empregados constantes do Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista (Decreto-Lei nº…

Página 1 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 25 de Janeiro de 2007

Sumário . PÁGINA Supremo Tribunal Federal ................................................................... 1 Conselho Nacional de…
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