Artigo 2 da Lei nº 11.118 de 19 de Maio de 2005

Lei nº 11.118 de 19 de Maio de 2005

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2o O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8o da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, oriundos de testes anteriores, decai em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no caput deste artigo serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.

Andamento do Processo n. 0022182-66.2015.403.6100 - 19/09/2017 do TRF-3

0022182-66.2015.403.6100 - RENNAN MATHEUS CAMPOS DE PAULA (SP207013 - EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X UNIA FEDERAL…

Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2017

É o breve relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão representadas, bemcomo estão presentes os requisitos de admissibilidade e de processamento desta ação, que tramitou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013982-05.2006.4.02.5101 RJ 2017/0123234-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA NAZIONALE …

Andamento do Processo n. 2017/0123234-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3989) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA…

Andamento do Processo n. 2017/0123234-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3990) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA…

Andamento do Processo n. 2017/0123234-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3991) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA…

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

8.615/98. DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela CEF e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido das autoras.

Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior…

Página 4216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

resgatados no prazo estipulado no caput serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva'. Por…

Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

qualidade de delegatária do serviço público em comento, mas também porque a verba prevista no art. 8 , III, da Lei n° 8.615/98 foi, em última análise, repassada ao Ministério dos Esportes. 4. Não…

Termo ou Assunto relacionado