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19 de março de 2019
Artigo 16 da Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Art. 16 da Lei 11116/05

Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:

I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.

AC: AC 8006320420184058401

-11116 ANO-2005 ART-16 LEG-FED LEI-12016 ANO-2009 ART-25 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85...AC AC 08006320420184058401 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED INT-594 ANO-2005 ART-26 PAR-5 INC-4 (SRF) LEG-FED LEI-10637.... PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIB...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145716220174047107 RS 5014571-62.2017.4.04.7107

11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I, alínea "b", das Leis n.º... incidentes nas aquisições de produtos para revenda sujeitos a tributação diferenciada, com fulcro nos artigos 17 da Lei n.º... de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 , segundo o qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045405520184047201 SC 5004540-55.2018.4.04.7201

da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I, alínea "b... n. 11.033/2004, e 16,da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo , salvo...", das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. A Lei 10.865/04 alterou o disposto no artigo 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50349184020174047100 RS 5034918-40.2017.4.04.7100

a compensação, o ressarcimento e/ou a restituição de tais valores, conforme disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005... nos artigos 17 da Lei n.º 11.033/04 e 16 da Lei n.º 11.116/05, sem as restrições impostas pelos artigos 3º, inciso I, alínea "b... nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,da Lei n. 11.116/2005...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50056648920174047110 RS 5005664-89.2017.4.04.7110

da Lei 11.116/2005, ao tratar do disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, estatui, expressamente, que a apuração... e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005..., odisposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n.11.116/2005, cuj...

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2019

hipótese dos autos o disposto na Lei 10.865/2004 e no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Precedentes: STJ e TRF3..., e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal... DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, nã...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50190754120174047001 PR 5019075-41.2017.4.04.7001

da Lei 11.116 , de 18 de maio de 2005. O art. 17 da Lei 11.033 , de 2004, serve apenas para aqueles casos... pela Receita Federal do Brasil, conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116 /2005, ou à restituição via expedição... de suas normas, o disposto nos artigos 17 , da Lei n. 11.033 /2004, e 16, da Lei n. 11.11...

AC: AC 8091647620184058300

-10833 ANO-2003 ART-3 PAR-1 LET-B LEG-FED LEI-11033 ANO-2004 ART-17 LEG-FED LEI-11116 ANO-2005 ART-16 LEG-FED MPR-206... e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei 11.033/2004 somente pode ser...AC AC 08091647620184058300 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10637 ANO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50472072820184040000 5047207-28.2018.4.04.0000

COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 11.116 /05. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE... do interessado, devidamente justificados nos autos. (Artigo alterado pela Portaria 1.043/2017 - DOU 05/09/2017) Como se vê...-se de 180 dias para 1 ano. De fato, o art. 30 da Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50472072820184040000 5047207-28.2018.4.04.0000

COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 11.116 /05. CORREÇÃO MONETÁRIA.... 10.637 /02 E 10.833 /03. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N... em saldo credor a seu favor. Nessa hipótese, a Lei n. 11.116 /05 permit...

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