Art. 70, inc. II da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)
II - IOF:
a) até o 3o (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e
(Revogado)
b) até o 3o (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos.
(Revogado)
a) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011)
b) até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011)
c) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória nº 545, de 2011)
a) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro e ativo financeiro; (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)
b) até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)
c) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50446338120184047000 PR 5044633-81.2018.4.04.7000

subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70... do artigo 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50419913820184047000 PR 5041991-38.2018.4.04.7000

de novembro de 2005, art. 70 , inciso II , alínea 'b'). Visto isso, deve-se dar razão à parte autora. É que os documentos... até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072680119 RS

de novembro de 2005, art. 70 , inciso II , alínea b )”. Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é... operações de crédito (Decreto-Lei 1.783 , de 1980, art. 3º , inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081274425 RS

da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b..., de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei 9.532, de 1997, art. 58). (...); …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075707778 RS

Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula 539... financeira nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Diante do exposto, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081274359 RS

ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, art. 70 , inciso II , alínea b )”. Com base..., em 1964, à edição da Lei 4.595 , a qual criou o Conselho Monetário …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072752363 RS

útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005... de crédito (Decreto-Lei 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070712609 RS

do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese..., em 1964, à edição da Lei 4.595 , a qual criou o Conselho Monetário …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070956917 RS

da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b.... 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075707786 RS

da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 10.931 /04... da Lei 4.595 , a qual criou o Conselho Monetário Nacional, e, em seu art. …