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21 de setembro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 6261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2017

reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. IMPOSTO DE RENDA Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, nos termos da Lei 8.541/92, da Súmula 368 do E. TST

Pg. 6265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2017

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 211 do TST), e incidem até a data do efetivo pagamento/liberação dos

Pg. 6273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2017

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, conforme artigo 404 do Código Civil de 2002 e entendimento já consolidado na Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST. O recolhimento

Andamento do Processo n. 0010244-52.2015.5.15.0023 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010244-52.2015.5.15.0023 AUTOR JOAO PAULO DA COSTA SANTOS ADVOGADO LEIVAIR ZAMPERLINE(OAB: 186568/SP) RÉU BSB INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA RÉU LORENGE S.A. PARTICIPACOES ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010244-52.2015.5.15.0023 - RTOrd - 04/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010244-52.2015.5.15.0023 AUTOR JOAO PAULO DA COSTA SANTOS ADVOGADO LEIVAIR ZAMPERLINE(OAB: 186568/SP) RÉU BSB INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA RÉU LORENGE S.A. PARTICIPACOES ADVOGADO

Pg. 2861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2017

empregador. - Do reembolso de despesas Devido ao reclamante o ressarcimento das despesas gastas em serviço, conforme relatório emitido pela própria empregadora, no importe de R$ 19.465,37. - Da

Pg. 2867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2017

- Dos juros e atualização monetária Consoante o artigo 883 da CLT, os juros moratórios de 1% ao mês deverão ser calculados a contar da propositura da ação, sobre a importância da condenação já

Andamento do Processo n. 0010802-87.2016.5.15.0023 - RTOrd - 02/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010802-87.2016.5.15.0023 AUTOR BRENDON PINHEIRO CORREA ADVOGADO ANNA CRISTINA BONANNO(OAB: 145079/SP) RÉU MARCELO LOPES DA COSTA ROUPAS-EPP ADVOGADO VALMIR FARIA(OAB: 116117/SP)

Andamento do Processo n. 0010948-31.2016.5.15.0023 - RTOrd - 02/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010948-31.2016.5.15.0023 AUTOR GUSTAVO HENRIQUE GONSALVES ADVOGADO JOAO PAULO DA COSTA(OAB: 232223/SP) RÉU COM. DE REPR. DOS COMPROM. COMP DE UNID. DO COND. EDIFICIO VILA DE

Andamento do Processo n. 0010948-31.2016.5.15.0023 - RTOrd - 02/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010948-31.2016.5.15.0023 AUTOR GUSTAVO HENRIQUE GONSALVES ADVOGADO JOAO PAULO DA COSTA(OAB: 232223/SP) RÉU COM. DE REPR. DOS COMPROM. COMP DE UNID. DO COND. EDIFICIO VILA DE

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