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25 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 70, inc. I, "d" da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: (Vigência)

I - IRRF:

d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 87. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/04/2017

JURISDICIONADO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTO BELO ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RESPONSÁVEL - DIVA RABELO SANTANA EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO DE 2013 – 1)

Pg. 3718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

controles de jornada, inclusive no tocante ao intervalo concedido aos sábados, uma vez que não produzida prova do descanso parcial nestes dias. O confronto dos cartões de ponto com os respectivos

Andamento do Processo n. 0010288-37.2016.5.15.0023 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010288-37.2016.5.15.0023 AUTOR MICHAEL NATANAEL RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO BARBARA SANTOS DE PAULA (OAB: 265618/SP) RÉU ROGERIO ANTUNES DOS ANJOS PORTARIA RÉU MUNICIPIO DE JACAREI

Andamento do Processo n. 0011385-09.2015.5.15.0023 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011385-09.2015.5.15.0023 AUTOR SIDNEI TRAVESANI DE PALMA ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 322603/SP) ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB: 287876/SP) RÉU CLICK -

Andamento do Processo n. 0011495-04.2016.5.15.0013 - RTSum - 24/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011495-04.2016.5.15.0013 AUTOR LEANDRO PINTO DE FREITAS SOUZA ADVOGADO MARCELO DE MORAIS BERNARDO (OAB: 179632/SP) RÉU G. K. DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA - ME ADVOGADO

Pg. 3018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

Defiro ao reclamante o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50% para as laboradas de segunda à sábado (CF art. 7º, XVI) e 100% para as

Pg. 3032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

atentando-se que deve ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Depois de comprovado, deverá ser descontado do

Pg. 3034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

- Da gratuidade judiciária Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que requeridos nos moldes do art. 2º da Lei 1.060/50, alterado pela Lei 7.510/86 c/c art. 1º da Lei 7.115/83 e art. 790, §

Andamento do Processo n. 0011074-81.2016.5.15.0023 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011074-81.2016.5.15.0023 AUTOR LUIZ TOME DOS SANTOS FILHO ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 322603/SP) ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB: 287876/SP) RÉU

Andamento do Processo n. 0010684-14.2016.5.15.0023 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010684-14.2016.5.15.0023 AUTOR ALIANE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO RODRIGO ACCESSOR DA SILVA COSTA (OAB: 293173/SP) RÉU GIC-TEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA - EPP RÉU SERVICO

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