Lei nº 11.356 de 19 de Outubro de 2006

Lei nº 11.356 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

:Gratificação Temporária, GSISTE-NS Amparo Legal:Art. 16-B , § 1º , I da Lei . 11.356 /2006 c/c Art. 93 da Lei n.º 8.112 /1990... de agosto de 2017, com vigência a partir de 1º de outubro de 2017, …

Página 2508 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

militares dos antigos distrito e territórios federais (lei n. 11.356/2006). recurso ao qual se nega provimento. (rms 32870 / df... FEDERAL E TERRITÓRIOS. ART. 65, DA LEI 10.486/2002. …

Página 2511 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

especial de função militar - gefm aos policiais militares dos antigos distrito e territórios federais (lei n. 11.356/2006... aos militares do distrito federal após a edição da lei n. 10.486/2002. …

Página 2514 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

e territórios federais (lei n. 11.356/2006). recurso ao qual se nega provimento. (rms 32870 / df - distrito federal - relator..., da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na …

Página 2522 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

- gefm aos policiais militares dos antigos distrito e territórios federais (lei n. 11.356/2006). recurso ao qual se nega... após a edição da lei n. 10.486/2002. falta de amparo legal. …

Página 2525 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

de função militar - gefm aos policiais militares dos antigos distrito e territórios federais (lei n. 11.356/2006). recurso..., fixando-se a tese de que a extensão de vantagens de que trata o art. …

Andamento do Processo n. 5018661-23.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 09/07/2020 do TRF-3

das Carreiras. (Redação dada pela Lei 11.356, de 2006) Assim, tendo sido reconhecida que a GAT compõe o vencimento, é... 11.356/06 a GIFA tinha como base de cálculo o maior vencimento do cargo. …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

delegada, e tendo em vista o disposto na Lei 11.356 , de 19 de outubro de 2006, no Decreto 9.058 , de 25 de maio... e, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 148 da Lei 8.112 /90, c/c art. …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

na Lei 11.356 , de 19 de outubro de 2006, no Decreto 9.058 , de 25 de maio de 2017, no art. 2º do Decreto 9.689... de 2002 e Lei 11.421 , de 21 de dezembro de 2006: I) SO-Refº-DT …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, de 19 de outubro de 2006, e nas demais informações que constam do Processo 08084.004257/2020-11, resolve: Art. 1º.../MSP, de 16 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União 202, …

Termo ou Assunto relacionado