Art. 150 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 150. Os servidores integrantes dos Planos de que tratam os arts. 11, 49, 70 e 89 desta Lei não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e adicional:
I - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002;
III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
IV - Adicional de Titulação instituído pelo art. 21 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
V - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
VI - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 1692 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2017

gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade. Tanto assim que os próprios…

Página 1388 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2016

ação (23/09/2015 - fl. 110), ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente. Quanto ao mérito propriamente dito, conforme…

Andamento do Processo n. 0125646-07.2014.4.02.5151 - 03/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI 51001 - JUIZADO/CÍVEL 76 -…

Página 1773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2016

Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, conforme contracheques adunados aos autos. Aduz, como causa de pedir, que por força do art. 40, § 8° da CF/88, teriam os…

Andamento do Processo n. 0182600-73.2014.4.02.5151 - 23/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI 51001 - JUIZADO/CÍVEL 53 -…

Página 1379 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2016

Acrescente-se, ainda, que o referido valor se encontra em consonância com o parâmetro objetivo estabelecido no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da Seção…

Andamento do Processo n. 0111225-12.2014.4.02.5151/01 - 13/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 12 - 0111225-12.2014.4.02.5151/01…

Página 1174 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2015

RECORRIDO: PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATORA: JUÍZA FEDERAL ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Página 1985 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2014

COMUM ÀS CARREIRAS PÚBLICAS NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABELECER DIFERENÇAS DE GDACTSP ENTQUANTO ESTA GRATIFICAÇÃO AINDA NÃO ESTÁ REGULAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

Página 708 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2014

GDACTSP, instituída pela MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, com relação servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. É de se reconhecer, ainda, a…
Termo/Assunto relacionado