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19 de julho de 2019
Lei nº 11.134 de 15 de Julho de 2005

Lei 11134/05

Lei nº 11.134 de 15 de Julho de 2005

Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0040226-26.2015.4.02.5110 - Apelreex - 18/07/2019 do TRF-2

foi instituída pela Lei 10.874/2004 e a VPE pela Lei 11.134/2005. No RMS 32870, os recorrentes sustentam... art. 7º, IX, da Lei n.º 8.080/1990), certo é que a própria Carta Magna estabelece uma competência concorrente (art. 24... aos mesmos para realizar as ações correspondentes. Tanto assim que a Lei n.º 8.080/1990 d...

Andamento do Processo n. 01957-14 PP-02953 - Tribunal de Contas da União) Estabeleceu - 18/07/2019 do TRF-2

ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO DA LEI 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO... da Lei 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus à pensão, perdendo a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão...% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique...

Pg. 17. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/07/2019

, inciso VI; Artigo 63, da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005..., inciso I e §4º, 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15..., inciso I e § 4º; 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei 10.486, de 04 ...

Pg. 18. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/07/2019

I e §4º, 21, inciso VI; Artigo 63, da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002; Artigos 1, 14 e 16 da Lei 11.134 de 15... e 4°, da Lei 10.486/2002. REGINALDO FERREIRA DE LIMA PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2019 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO... de julho de 2005, alterada pela Lei 11.757 de 28 de julho de 2008; Art. 115 e 11...

Andamento do Processo n. ANEXO6 - 17/07/2019 do TRF-2

DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1.... Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/05, devida os militares... de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, cria...

Andamento do Processo n. C2 - B - 17/07/2019 do TJDF

mulheres. (Incluído pela Lei 11.134, de 2005) § 3o - Ato do Governador do Distrito Federal regulamentará as normas para...-se as exigências profissionais da atividade e da carreira policial. (Incluído pela Lei 11.134, de 2005)? (Ressalvam... de Mandado de Segurança, que indeferiu a tutela liminar requerida com f...

Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

. VINCULAÇÃO. VPE. LEI 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente... - VPE, criada pela Lei 11.134/05, devida os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual... - VPE, criada pela Lei 11.134/05, seja estendida aos servidores do antig...

Pg. 2186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas... ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E 11.663/2008. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES... instituída pelo artigo 65 da Lei 10.486/02 não tem o condão de ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2019

da atividade e da carreira policial. (Incluído pela Lei 11.134, de 2005)? (Ressalvam-se os grifos) Diante da expressa... em deslinde é regulamentado pela Lei 7.289/1984, que assim dispõe a respeito da realização desses exames: ?Art. 11. Para..., estadual ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei 12.086, ...

Andamento do Processo n. 0006108-23.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2019 do TRF-2

da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134 /2005. 2. A alegação de necessidade de compensação... a todos os servidores públicos federais, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112 /90. 4. No que tange à correção monetária... geral, publicado em 20/11/2017, por maioria, julgou inconstitucional o art...

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