Lei nº 11.134 de 15 de Julho de 2005

Lei nº 11.134 de 15 de Julho de 2005

Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5004006-41.2020.4.02.5118 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2020 do TRF-2

Pecuniária Especial/VPE (criada pela Lei 11.134/20053 ) aos proventos e pensões dos respectivos substituídos”. Inicial... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5004006-41.2020.4.02.5118/RJ MAGISTRADO(A): …

Página 2510 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

-a da lei 11.134/2005 e art. 117 da lei 12.086/2009 - antigo distrito federal – equiparação – impossibilidade - súmula 24.... ART. 65, DA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA RESTRITA …

Página 2757 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

. 2005.5101.016159-0 (16ª VFRJ), referentes à “extensão da Vantagem Pecuniária Especial/VPE (criada pela Lei 11.134 /20053... PELO PROCEDIMENTO COMUM 5002730-72.2020.4.02.5118/RJ MAGISTRADO (A): …

Andamento do Processo n. 0004617-78.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TRF-2

11.134 /05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei... previstos no artigo 1º-F da Lei .: 9.494 /97, até a expedição do …

Página 232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

da multa civil. A Vantagem Pecuniária Especial, instituída pela Lei n. 11.134/2005, é devida mensal e regularmente... e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos

Página 233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.? Ocorre que a Lei no 11.134/2005 criou a Vantagem... local no 840/2011). Verifica-se, portanto, pela singela redação do art. 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50175861520204040000 5017586-15.2020.4.04.0000

ali previstos, não alcançando as Lei 11.134 /2005 e 11.663 /2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares...): I - O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 …

Página 576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/05", com determinação de suspensão do processamento de todos os processos... prazo de 15 dias. Após, tendo em vista que o Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0100148-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

opostos pela Associação "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/05, seja estendida... aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica …

Andamento do Processo n. 0011988-93.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TRF-2

que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito... e de correção monetária previstos no artigo 1°-F da Lei .: 9.494/97, …

Termo ou Assunto relacionado