Art. 149, inc. II da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

% do valor máximo do seu nível, classe e função, conforme determina o art.149, II, “a”, da Lei 11.355/2006. 5- Observa..., conforme art.33, I, da Lei 11.355/2006 e, tendo passado para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50063831920134047108 RS 5006383-19.2013.4.04.7108

inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação dada pela Lei 11.490/2007, situação em que a GDIBGE será... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50048546220134047108 RS 5004854-62.2013.4.04.7108

-FINANC4), se enquadrando, portanto, na hipótese ventilada no inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação... (§ 1º, do referido artigo). O art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014716420134047112 RS 5001471-64.2013.4.04.7112

de tempo de serviço , enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada no inciso II , a , do art. 149 da Lei 11.355 /2006... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50086453920134047108 RS 5008645-39.2013.4.04.7108

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., do referido artigo). O art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação dada pela L …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50246324220134047100 RS 5024632-42.2013.4.04.7100

de serviço , enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada no inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação...(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50145305820134047100 RS 5014530-58.2013.4.04.7100

-se, portanto, na hipótese ventilada no inciso II, "a", do art. 149 da Lei 11.355/2006, com redação dada pela L 11.490/2007, situação... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Andamento do Processo n. 0100050-06.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

, prevista no inciso b do mesmo artigo 149, II, da Lei 11.355/06, totalmente diversa, devendo ser aplic ado o disposto na Lei... 149, II, a da Lei 11.355/06, “quando o servidor que deu origem à …

Página 1975 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2018

entre ativos e inativos, que fora limitada a 50% pelo artigo 149, II, “a” da Lei 11.355/06, “quando o servidor que deu... ou adquirido o título de pensionista após 19.02.04, tem regra própria, …

Andamento do Processo n. 0184567-07.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0184567-07.2017.4.02.5101 Número antigo:…