Art. 149, inc. I da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Andamento do Processo n. 0150075-91.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

% estabelecido para as aposentadorias e pensões, conforme determina o artigo 149, I da Lei 11.355/2006, aplicando... antigo: 2014.51.01.150075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio …

Página 679 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

o artigo 149, I da Lei 11.355/2006, aplicando, ainda, a fração de 21/35, que reflete a proporcionalidade da pensão...

Andamento do Processo n. 0184567-07.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 06/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0184567-07.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 390 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2018

oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a…

Página 155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2018

No que toca ao quantum debeatur, deve ser acolhida a conta da contadoria judicial às fls. 677/697, que corroborou em parte a alegação de excesso nos cálculos que embasaram a execução. O expert do…

Página 361 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2017

6 - 0145461-09.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.145461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/07/2017 14:57 Gabinete 14 Magistrado(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 01454610920154025101 RJ 0145461-09.2015.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0145461-09.2015.4.02.5101 (2015.51.01.145461-2) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0145461-09.2015.4.02.5101 RJ 0145461-09.2015.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO IBGE. GRATIFICAÇÕES GDIBGE E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. LEIS 11.355/2006 E 11.907/2009. PAGAMENTO DO VALOR DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS …

Página 19 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2017

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz Federal da 10ª. Vara/RJ ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 -…

Página 20 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2017

58,81 (cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos0; entre 01º.01.2013 e 31.12.2013 recebeu GQDI de R$ 2.562,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais), com o valor do ponto de R$ 51,24…
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