Art. 147, § 3 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 147. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.
§ 3º A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Andamento do Processo n. 1.814.438 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

"VPNI ART. 7º DA LEI 10.483/02" e "VPNI parágrafo 1º DO ART. 147 DA LEI 11.355/06", por se tratarem de vantagens.... 144 e 147, §§ 1º e 3º, da Lei 11.355/2006, 3º da Lei 8.538/92, bem como do art…

Página 2700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

e 3º, da Lei 11.355/2006, 3º da Lei 8.538/92, bem como do artigo 7º, da Lei 10.483/2002, "nos termos... por dedicação exclusiva e, por seu tuno, à VPNI em discussão" (fls. 222-223); b) dos arts. …

Página 4041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. 535 , II , do CPC /73 , 144 e 147 , §§ 1º e 3º , da Lei 11.355 /2006, 46 da Lei 8.112 /90 e 876 e 884 do Código Civil... estrutura remuneratória promovida pela Lei 11355 /2006, a partir de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1066414 CE 2017/0046600-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.414 - CE (2017/0046600-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : RAIMUNDO ADELINO BEZERRA …

Andamento do Processo n. 2017/0046600-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2848) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.414 - CE (2017/0046600-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : RAIMUNDO ADELINO…

Página 3081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2017

No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, apontou-se contrariedade ao art. 54 da Lei n.º 9.784/99, os arts.144 e 147, §§ 1º e 3º, da Lei 11.355/2006, art. 46 da Lei…

Andamento do Processo n. 2016/0052320-0 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4448) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.882 - RN (2016/0052320-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RECORRIDO : FRANCISCO ANTONIO ALVES ADVOGADOS :…

Página 5891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2016

do prazo a quo decadencial para a correção do erro no pagamento dos vencimentos do autor, bem com como sobre o disposto nos 144 c/c 147,§ 1º, da Lei 11.355/2006, art.46, da Lei 8112/90 e os arts. 876…

Andamento do Processo n. 0003037-34.2014.4.02.5050 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 3 -…

Página 147 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2016

Também nessa linha, colaciono decisão no AG – Agravo de Instrumento no processo 501041716.2016404.0000: [...] Tratando-se de regra de exclusão, o dispositivo supramencionado deve ter interpretação…
Termo/Assunto relacionado