Art. 31 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 31. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto.

Andamento do Processo n. 8037183-84.2019.8.05.0001 - 05/09/2019 do DJBA

a garantir a isonomia entre todos os licitantes, nos termos do art. 31 do Decreto 5.450/2005, razão pela...Andamento do Processo n. 8037183-84.2019.8.05.0001 - 05/09/2019 do DJBA Processo: …

Página 213 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

entre todos os licitantes, nos termos do art. 31 do Decreto 5.450/2005, razão pela qual apresentou voto nesse sentido, bem...Pg. 213. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

ou limitação do uso dos robôs, de maneira a garantir a isonomia entre todos os licitantes, nos termos do art. 31 do Decreto ... 5.450/2005, razão pela qual apresentou voto nesse sentido, bem como …

Página 219 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

do Decreto 5.450/2005, razão pela qual apresentou voto nesse sentido, bem como por que o Tribunal assinasse o prazo de 60... ou limitação do uso dos robôs, de maneira a garantir a isonomia entre …

Andamento do Processo n. 0810315-74.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJMA

de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. (Incluído pela... o disposto no art. 3º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, e no art.…

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2018

do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, resolve: Art. 1º Subordinam-se ao disposto nesta Instrução Normativa os órgãos..., de 31 de maio de 2005. (Incluído pela Instrução Normativa 1, de 26 …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 49824818

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 498248/18 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS INTERESSADO: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, JONEL…
Pedro Lombardo, Advogado
há 2 anos

O uso de programas “robô” nas licitações públicas

Não há dúvidas que o processo licitatório deve obedecer aos princípios expressamente declarados no art. 3º da Lei de Licitações, em especial, e fundamental para o assunto ora abordado, o princípio da…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 24 de Fevereiro de 2017

probabilidade, que pode chegar a ser maior que 70%, o licitante usuário do robô pode simplesmente cobrir os lances dos concorrentes por alguns reais ou apenas centavos, não representando, portanto,…

O uso de softwares robôs em pregões eletrônicos: uma ofensa ao direito fundamental à igualdade dos licitantes?

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL ORIENTADORA: PROFA. MSC. LIANE MARIA SANTIAGO CAVALCANTE ARAÚJO O USO DE SOFTWARES ROBÔS EM PREGÕES ELETRÔNICOS:…
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