Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas previstas no art. 4o desta Lei, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos.
§ 3o O produtor-vendedor, para os fins de determinação do coeficiente de redução de alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o caput do art. 5º da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, fica..., nos termos do disposto no § 3º do art. 5º da Lei 11.116, de 2005, e …

MENSAGEM Nº 159, DE 7 DE ABRIL DE 2020

tributária para grupo não contemplado originalmente na redação do § 3º, do art. 5º, da Lei 11.116, de 2005, acaba... ao art. 145, lI e ao § 2º do art. 236, da Constituição da República.” Art. 57 …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A opção prevista neste artigo será exercida segundo o inciso III do art. 304, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante…

Termo ou Assunto relacionado