Art. 147 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 147. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 2º Em se tratando de redução de remuneração prevista em edital de concurso público válido ou em andamento na data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, decorrente da nomeação para os cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, fica assegurado ao candidato que venha a exercer o cargo, como VPNI, o pagamento da diferença remuneratória calculada com base na remuneração prevista para o padrão inicial da Classe inicial do respectivo cargo do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia vigente na data de entrada em exercício.
§ 3º A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Andamento do Processo n. 1.814.438 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

"VPNI ART. 7º DA LEI 10.483/02" e "VPNI parágrafo 1º DO ART. 147 DA LEI 11.355/06", por se tratarem de vantagens.... 144 e 147, §§ 1º e 3º, da Lei 11.355/2006, 3º da Lei 8.538/92, bem como do art…

Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

DA LEI 10.483/02" e "VPNI parágrafo 1º DO ART. 147 DA LEI 11.355/06", por se tratarem de vantagens que não sofrem... do art. 15 da Lei 9.527/97, os valores já incorporados a título de quintos, a …

Página 2700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

e 3º, da Lei 11.355/2006, 3º da Lei 8.538/92, bem como do artigo 7º, da Lei 10.483/2002, "nos termos... por dedicação exclusiva e, por seu tuno, à VPNI em discussão" (fls. 222-223); b) dos arts. …

Página 2701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

10.483/02" e "VPNI parágrafo 1º DO ART. 147 DA LEI 11.355/06", por se tratarem de vantagens que não sofrem aumentos...). Esta Primeira Turma vem entendo no sentido de que não pode haver a …

Página 2702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

da parcela. Por outro lado, não se conhece da alegada violação dos arts. 144 e 147 da Lei n. 11.355/2006, ao argumento..., pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto a alegada …

Andamento do Processo n. 0002591-22.2018.4.01.3400 - 28/11/2019 do TRF-1

pela Lei 9.527, de 10.12.97) § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem...) O § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, ao instituir a Gratificação de …

Andamento do Processo n. 0043968-51.2010.4.01.3400 - 28/11/2019 do TRF-1

da EC 41/2003 e Art. 37, XV da CF 88, combinado com o art. 147, § 1º, da Lei n. 11.355/06, que determinou o pagamento... 88, combinado com o art. 147, § 1º, da Lei n. 11.355/06, que determinou o …

Andamento do Processo n. 0010147-12.2017.4.01.3400 - 28/11/2019 do TRF-1

do art. 18, § 2º. da Lei 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem... e distributivo, inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § …

Página 356 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2019

com o Art. 147, §1º, da Lei 11.355/06; quanto o princípio da proibição de prova ilícita; quanto à inconstitucionalidade..., §1º, da Lei 11.355/2006 (Súmula 359 do STF), e NÃO NOS MOLDES da Lei

Página 360 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2019

/2003 e Art. 147, §1º, da Lei 11.355/2006 (Súmula 359 do STF), e NÃO NOS MOLDES da Lei 13.324/2016, como constou..., combinado com o Art. 147, §1º, da Lei 11.355/06; quanto o princípio da proibição …
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