Art. 30, inc. XII, "a" do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
XII - comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00257220184

ACÓRDÃO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, …