Artigo 5 da Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Lei nº 11.116 de 18 de Maio de 2005

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas previstas no art. 4o desta Lei, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos.
§ 1o As alíquotas poderão ter coeficientes de redução diferenciados em função:
I - da matéria-prima utilizada na produção do biodiesel, segundo a espécie;
II - do produtor-vendedor;
III - da região de produção da matéria-prima;
IV - da combinação dos fatores constantes dos incisos I a III deste artigo.
§ 2o A utilização dos coeficientes de redução diferenciados de que trata o § 1o deste artigo deve observar as normas regulamentares, os termos e as condições expedidos pelo Poder Executivo.
§ 3o O produtor-vendedor, para os fins de determinação do coeficiente de redução de alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
§ 4o Na hipótese de uso de matérias-primas que impliquem alíquotas diferenciadas para receitas decorrentes de venda de biodiesel, de acordo com o disposto no § 1o deste artigo, as alíquotas devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período.
§ 5o Para os efeitos do § 4o deste artigo, no caso de produção própria de matéria-prima, esta deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.
§ 6o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado.
§ 7o A fixação e a alteração, pelo Poder Executivo, dos coeficientes de que trata este artigo não podem resultar em alíquotas efetivas superiores:
I - às alíquotas efetivas da Contribuição ao PIS /Pasep e à Cofins, adicionadas da alíquota efetiva da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico de que trata a Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, previstas para incidência sobre o óleo diesel de origem mineral; nem
II - às alíquotas previstas no caput do art. 4o desta Lei.
§ 8o (VETADO).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0811986-67.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0811986-67.2020.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0811986-67.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0811986-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

§ 1º Parcela do saldo da CONCAP será destinada à constituição de fundo de garantia para o pagamento de que trata o inciso II do caput , na hipótese de inadimplência dos agentes de consumo, na forma…

DECRETO Nº 10.708, DE 28 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração…

DECRETO Nº 10.708, DE 27 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Advog : Severino Jones de Almeida Silva(PE040570) Advog : Nivanor dos Santos Gomes(PE039411) Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Proc. Orig. :…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

.......... Ainda, é imprescindível a evidência no Recurso sob análise, a partir de fundamentação clara e consistente, da efetiva violação aos dispositivos constitucionais, sob pena de incidir o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0811988-37.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0811988-37.2020.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0811988-37.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0811988-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

9.847, de 26 de outubro de 1999, e no art. 1º e no art. 5º da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, DECRETA: Art. 1º... ao inciso XVI do caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, não …

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