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20 de novembro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 65 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos)

§ 1o No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas:

I - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

II - na alínea b do inciso I do art. 1o e do art. 2o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

IV - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

V - nos incisos I e II do caput do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;

VI - no art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores;

VI - no inciso II do art. 58-M da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

VI - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos)

VII - no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores.

VII - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos)

VIII - no art. 58-I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

VIII - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos)

§ 2o O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1o deste artigo.

§ 3o O disposto no § 2o deste artigo não se aplica aos produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, 30.04, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da Tipi.

§ 4o Para os efeitos do § 2o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1o deste artigo sobre o preço de venda do produtor, fabricante ou importador.

§ 4o Para os efeitos do § 2o deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1o deste artigo sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

I - o valor-base de que trata o art. 58-L da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do inciso VI do § 1o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

II - a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou importador, no caso dos incisos I e VII do § 1o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

III - o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, no caso dos demais incisos do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

§ 5o A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo ou incorporar ao seu ativo permanente produtos adquiridos com substituição tributária, na forma dos §§ 2o e 4o deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.

§ 6o Não se aplicam as disposições dos §§ 2o, 4o e 5o deste artigo no caso de venda dos produtos referidos nos incisos IV e V do § 1o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para montadoras de veículos.

§ 7o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8 º da Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 7o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do art. 8o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 8o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

§ 8o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Andamento do Processo n. 0069385-33.2013.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00391 Processo Nº: 0069385-33.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SEVERINO DE PAULA Advogado: PE022077 - ARTANY VICTORIA DE SOUZA SANTOS MACHADO Réu:

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2017

da causa posta em julgamento, e de logo faço destacar que a pretensão autoral está esposada no que disciplina a Lei 6.194/94, que em seus artigos 1º e 2º dispõe o seguinte: LEI Nº 6.194, DE 19 DE

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2017

mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; eIII - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares

Andamento do Processo n. 0103002-81.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

11.196 , de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no... do artigo 20 , do Decreto-lei 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... ao artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Ar...

Andamento do Processo n. 0028905-76.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

11.196 , de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196... ao artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: "Art. 20... de abril de 2004; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Le...

Andamento do Processo n. 0008471-03.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

; f) no art. 20 , relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no 11.196 , de 21 de novembro de 2005; II... de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20 , relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196 , de 21...-lei 73 , de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2...

Andamento do Processo n. 0028422-46.2014.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

de 2004; f) no art. 20, relativamente ao § 6o do art. 64 e ao § 8o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005... de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196, de 21... do artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a s...

Andamento do Processo n. 0102069-11.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196... A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, ...

Andamento do Processo n. 0191490-46.2012.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

no 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no...º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, a a...

Andamento do Processo n. 0091770-72.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao disposto no art. 20, relativamente ao § 7o do art. 65 da Lei no 11.196... A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20... Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, ...

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