Art. 30, inc. XI, "f" do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:
XI - ata contendo os seguintes registros:
f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;
Ainda não há documentos separados para este tópico.